Rendas de Lojas em Centros Comerciais - Clarificação



 

 

 

 

RENDAS DE LOJAS EM CENTROS COMERCIAIS

CLARIFICAÇÃO

 

Foi publicada a Lei nº 4-A/2021 de 1 de fevereiro, com o objetivo de clarificar o regime excecional aplicável aos contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em contros comerciais.

Esta Lei constitui uma norma interpretativa da Lei nº2/2020, de 31 de março.

Assim, de acordo com esta clarificação, estipula-se que não são devidos quaisquer valores a título de rendas mínimas, entre 13 de março e 31 de dezembro de 2020, sendo apenas devido, neste período, aos proprietários de centros comerciais, o pagamento da componente variável da renda calculada sobre o volume das vendas realizadas pelo lojista. É também devido o pagamento das despesas e encargos comuns.

Além disto, clarifica-se também o conceito de Centro Comercial, dizendo que o mesmo se refere a todos os empreendimentos descritos como conjunto comercial, nos termos do Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (Decreto Lei nº10/2015, de 16 de janeiro).

 

Regras para o arrendamento em centros comerciais para 2021

O Orçamento de Estado para 2021 definiu novas regras para a mora no pagamento das rendas, no âmbito da pandemia da doença da COVID-19, para os lojistas em centros comerciais.

Assim, em alteração à Lei nº 4-C/2020 de 6 de abril, determinou que a remuneração mensal fixa ou mínima, devida pelos lojistas de estabelecimentos abertos ao público inseridos em centros comerciais, é reduzida proporcionalmente à redução da faturação mensal, até ao limite de 50% do valor daquela, quando estes estabelecimentos tenham:

  • Uma quebra do volume de vendas face ao volume de vendas do mês homólogo do ano de 2019 ou,
  • Na sua falta, uma quebra do volume de vendas face ao volume médio de vendas nos últimos 6 meses antecedentes a março de 2018.

Estas regras vigoram durante o 1º trimestre de 2021, ou seja, até 31 de março de 2021 e podem ser prorrogadas por despacho do Governo até 30 de junho.


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