Registo e publicidade dos horários de tempos de trabalho



  

 

 

 

PUBLICIDADE DOS HORÁRIOS DE TRABALHO E REGISTO DE TEMPOS DE TRABALHO DE

TRABALHADORES AFETOS À EXPLORAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS

 

FIM DOS LIVRETES INDIVIDUAIS DE CONTROLO

 

Entrou em vigor no dia 1 de junho de 2023 o Regime relativo aos novos Instrumentos de Registo e Publicidade dos horários de respetivos tempos de trabalho dos Trabalhadores afetos à Exploração de Veículos automóveis.

Este regime foi instituído pela Portaria nº7/2022, de 4 de janeiro e, a sua entrada em vigor foi prorrogada até 28 de fevereiro de 2023, através da Portaria 216/2022, de 30 de agosto.

Entretanto, no dia 28 de fevereiro de 2023, foi publicada a Portaria 54-R/2023, que determinou a sua entrada em vigor no dia 1 de junho de 2023.

Este regime aplica-se aos seguintes trabalhadores:

  • Trabalhador afeto à exploração de veículo automóvel, nos termos do nº4 do Artigo 216º do Código do Trabalho (nomeadamente os motoristas e ajudantes afetos ao transporte rodoviário de mercadorias em veículos ligeiros).
  • Trabalhador móvel em atividade de transporte rodoviário não sujeito ao aparelho de controlo, previstos nos Regulamentos da União Europeia ou no Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), nos termos do (Decreto-lei 237/2007, de 19 de junho (Todos os condutores que conduzam veículos que não estejam sujeitos à instalação de tacógrafo por via da regulamentação europeia);
  • Condutor independente em atividade móvel de transporte rodoviário não sujeito ao aparelho de controlo previstos nos Regulamentos da União Europeia ou no Acordo Europeu Relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (Decreto-lei 117/2012, de 05 de junho);
  • Motoristas afetos à atividade de transporte em veículo descaraterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE), nos termos do nº12 do Artigo 10º da Lei nº 45/2018, de 08 de agosto.

Considera-se trabalhador afeto à exploração de veículo automóvel, o condutor de veículos pesados de mercadorias ou de passageiros não abrangidos pela Regulamentação da União Europeia e/ou veículos de passageiros, mercadorias ou mistos, cuja atividade não possa ser desenvolvida sem recurso à utilização de veículo automóvel.

 

Publicidade do Horário de Trabalho

A partir do dia 1 de junho de 2023, a empresa terá que efetuar a publicidade dos horários de trabalho dos trabalhadores acima mencionados, consoante a modalidade que escolha, recorrendo aos seguintes instrumentos:

  • Trabalhadores sujeitos a horários fixos – A publicidade é feita através do mapa de horário de trabalho, incluindo os turnos e escalas de serviço, elaborados nos termos do Artigo 215º do Código do Trabalho, o qual deve estar disponível em local acessível nas instalações da empresa ou estabelecimento e no veículo.

No entanto, em substituição do mapa de horário de trabalho, a empresa pode optar pela utilização do tacógrafo ou de um programa informático.

  • Trabalhadores com horário móvel – A Publicidade é efetuada através de um dos seguintes instrumentos:
    • Tacógrafo (aparelho de controlo) e o respetivo registo tacográfico;
    • Sistema ou aplicação informática, com os requisitos enumerados no Anexo à Portaria 54-R/2023, de 28 de fevereiro.

Alerte-se para o facto de que a legislação deixou de exigir que estes sejam certificados por entidade acreditada ou pelo IPAC.

  • Trabalhadores com isenção de horário - A publicidade é feita através de um acordo de isenção de horário de trabalho, celebrado nos termos previstos no Código do Trabalho.

É obrigatório ter um exemplar disponível no veículo.

  • Nos termos previstos no Acordo Europeu relativo ao Trabalho das Tripulações dos Veículos que Efetuam Transportes Internacionais Rodoviários (AETR), no caso de operações de transporte realizadas em território nacional ao abrigo do referido acordo.

 

Até 1 de março de 2023, as entidades empregadoras, no que respeita a trabalhadores com horários móveis, podem optar pela publicidade dos horários de trabalho, dos tempos de condução, dos intervalos de descanso e descansos diários e semanais, através de sistema informático devidamente certificado por entidade acreditada pelo IPAC (Instituto Português de Acreditação), ou por organismo de acreditação signatário do acordo de reconhecimento mútuo relevante da European Corporation for Accreditation (ES) ou do International Accreditation Fórum (IAF), com os requisitos fixados na Portaria nº7/2022.

Desta forma, a partir do dia 1 de junho de 2023, deixou de ser possível a utilização dos Livretes Individuais de Controlo, devendo ser apenas usado um dos instrumentos acima referidos.

Acresce ainda referir que, de acordo com o Decreto-Lei n.º 237/2007 que estipula a obrigação dos trabalhadores móveis se fazerem acompanhar do livrete individual de controlo, este Diploma Legal considera que, o “trabalhador afeto à exploração de veículo” é o trabalhador que esteja adstrito à exploração do veículo automóvel no exercício da sua atividade e que essa utilização seja determinante para atividade exercida e,  não sendo apenas o meio de transporte que acessoriamente permita o desenvolvimento da atividade contratada.

Desta forma, todos os trabalhadores cujo local de trabalho primordial seja o veículo, cuja utilização seja indissociável da atividade principal exercida, embora adstritos a um estabelecimento para efeitos organizacionais e administrativos, devem obrigatoriamente usar os meios previstos na Portaria 7/2022, de 4 de janeiro na redação dada pela Portaria n.º 54-R/2023, de 28 de fevereiro, ou seja, o tacógrafo, o programa informático ou o acordo de isenção de horário de trabalho, designadamente

  • Se estiverem sujeitos a horário fixo, deve existir uma afixação do mapa de horário de trabalho no estabelecimento e na viatura e nestes casos, não existe a obrigatoriedade de se efetuar o registo dos tempos de trabalho seja, através de programa informático ou tacógrafo, podendo o registo do tempo de trabalho ser efetuado no estabelecimento a que estão adstritos.

No entanto, a empresa poderá optar por usar o tacógrafo ou o programa informático.

  • Se estiverem sujeitos a horário de trabalho variável, devem efetuar os registos do tempo de trabalho e descanso através de tacógrafo ou ainda, através de um sistema/programa informático.
  • Se em regime de isenção de horário de trabalho, devem fazer-se acompanhar pelo acordo de isenção.

 

REGISTO DE TEMPOS DE TRABALHO

O empregador recolhe e trata os dados constantes dos suportes de publicitação dos horários de trabalho e elabora os registos dos tempos de trabalho prestado pelos seus trabalhadores, incluindo os que estão isentos de horário de trabalho.

O registo dos tempos de trabalho deve conter:

  • As horas início e de termo do tempo de trabalho, os tempos de condução, os intervalos de descanso e os descansos diários e semanais;
  • Os tempos de disponibilidade em que o trabalhador não está obrigado a permanecer no local de trabalho e se mantém adstrito à realização da atividade em caso de necessidade;
  • Os tempos de disponibilidade em que o trabalhador, conduzindo em equipa, passa para o lado do condutor ou num beliche durante a marcha do veículo;
  • Os períodos de trabalho prestado pelos seus trabalhadores a qualquer outro empregador ou como condutores independentes.

O registo dos tempos de trabalho prestado pode ser feito em suporte informático e deve reunir os requisitos fixados no Anexo à Portaria 54-R/2023, de 28 de fevereiro e, que são os seguintes:

O sistema informático sobre a publicidade dos horários de trabalho tem por função registar, memorizar, exibir, imprimir e transmitir (ou dar saída a) os dados relativos às atividades do condutor ou do demais pessoal afeto a essa atividade.

 Este sistema deve assegurar as seguintes funções:

Medição do tempo;

Controlo das atividades do condutor:

i)  Lugar de início e/ou final do período diário de trabalho;

ii)  Atividades do condutor ou do demais pessoal afeto:

O sistema de informação deve conter ou registar as seguintes identificações e informações:

i) Do produtor do sistema ou aplicação informáticos;

ii) Do empregador ou do dador de trabalho: nome completo, domicílio ou sede, número de telefone, endereço eletrónico, estabelecimento a que o trabalhador utilizador do sistema informático está afeto;

iii) Do trabalhador utilizador: nome completo, data de nascimento, categoria profissional, data do início da prestação do trabalho; domicílio, endereço eletrónico se o houver;

iv) O número de matrícula do(s) veículo(s) utilizado(s) durante o dia.

 

Os dados registados devem manter a sua integridade por um período de cinco anos.

Acessibilidade

Os dados diários registados e os respetivos relatórios devem estar permanentemente acessíveis para o empregador ou dador de trabalho e para as autoridades de fiscalização. O sistema deve permitir a descarga de dados para dispositivos externos do empregador ou do dador de trabalho.

As entidades de fiscalização devem poder aceder de forma imediata aos registos de tempos de trabalho efetuados pelo trabalhador, bem como a todos os demais elementos registados. A descarga e recolha de dados e respetivos ficheiros para as autoridades de fiscalização pode ser providenciada para endereço eletrónico indicado pelo agente de controlo.

Sempre que o trabalhador o solicite, o empregador deve entregar-lhe cópias dos referidos registos, no prazo de 8 dias.

Sempre que a condução automóvel seja acessória da atividade principal do trabalhador ou não constitua a maioria do tempo de afetação, é dispensada a diferenciação do seu registo no âmbito do registo do tempo de trabalho prestado.

 

CONSERVAÇÃO DE DADOS E REGISTOS

Todos os dados e registos atrás referidos devem ser mantidos e conservados durante 5 anos após o termo do período a que se referem e colocados à disposição das entidades fiscalizadoras, sempre que estas os solicitem.

 

CONDUTORES INDEPENDENTES

São aplicáveis a estes as disposições referentes aos deveres do empregador, dos registos dos tempos de trabalho e da conservação de dados e registos, atrás referidos


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