Regime Extraordinário de Limitação de Pagamentos por Conta de IRC



 

 

 

 

REGIME EXTRAORDINÁRIO DE LIMITAÇÃO DE PAGAMENTOS POR CONTA DE IRC

 

O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais emitiu, no dia 17 de dezembro, o Despacho nº 510/2020.XXII, que determina que, não será levantado auto de notícia quando tenha deixado de ser paga uma importância superior à prevista no nº2 do Artigo 107 do Código do IRC, ou seja, quando se deixou de entregar uma importância superior a 20% da que, em condições normais deveria ter sido entregue.

Tal decisão baseou-se na situação de impacto na atividade económica da pandemia da doença COVID-19.

Consulte aqui o Despacho.


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