Violação das Regras da Situação de Calamidade - Alteração do Regime Contraordenacional



 

 

 

 

VIOLAÇÃO DAS REGRAS DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE

ALTERAÇÃO DO REGIME CONTRAORDENACIONAL

O Decreto-Lei nº 56-C/2021, de 9 de julho, alterou o Decreto-Lei nº 28-B/2020, de 26 de junho, com vista a adequar o regime sancionatório aplicável ao incumprimento das regras de contenção da doença COVID-19.

Informamos agora a lista de deveres/regras e a coima por incumprimento:

 


DEVERES/REGRAS APLICÁVEIS ÀS PESSOAS SINGULARES E ÀS PESSOAS COLETIVAS

 

 

 

 

 

COIMA POR INFRAÇÃO

PESSOAS SINGULARES

 

De €100,00 a €500,00

 

No incumprimento durante o estado de emergência os valores mínimos e máximos são elevados para o dobro

De € 200,00 a €600,00

 

 

 

PESSOAS COLETIVAS

€1.000,00 a € 10.000,00

No incumprimento durante o estado de emergência os valores mínimos e máximos são elevados para o dobro

€2.000,00 a €20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Dever geral de recolhimento domiciliário


Limitações à circulação, incluindo a limitação de circulação entre concelhos


Obrigatoriedade de uso de máscara ou viseira nos seguintes locais:

  • Espaços e estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços
  • Edifícios públicos ou de uso público onde se prestem serviços ou ocorram atos que envolvam público
  • Estabelecimentos de ensino e creches
  • Salas de espetáculos, cinemas ou similares
  • Transportes coletivos de passageiros
Circulação e permanência em espaços públicos


Observância da apresentação e detenção do CERTIFICADO DIGITAL COVID da UE quando exigível, nomeadamente para acesso a restaurantes cafés, pastelarias e similares, estabelecimentos turísticos ou de alojamento local, acesso ou participação em eventos de natureza cultural, desportiva, corporativa ou familiar, designadamente casamentos e batizados.

Nestes casos é também obrigatória a observância do dever de realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 com resultado negativo, da detenção do teste ou do comprovativo da sua realização.

É, ainda obrigatório o dever de solicitação e verificação, por partes dos responsáveis pelos locais ou estabelecimentos e pelos organizadores de eventos, do cumprimento dos deveres acima referidos.


Obrigatoriedade de realização dos testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, quando exigido


Encerramento de instalações e estabelecimentos


Obrigação de suspensão de atividades de instalações e estabelecimentos


Cumprimento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais a retalho e de prestação de serviços 


Proibição de publicidade de práticas comerciais com redução de preços


A observância das regras de acesso, da obrigatoriedade do uso de máscaras ou viseiras, da apresentação do CERTIFICADO DIGITAL COVID da EU, de realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2.


Cumprimento das regras de ocupação, permanência e distanciamento físico e de existência de mecanismos de marcação prévia nos locais abertos ao público, designadamente nos estabelecimentos de restauração e similares.


Cumprimento das regras de funcionamento dos restaurantes e similares


Proibição do consumo de refeições ou produtos à porta do estabelecimento ou nas suas imediações


Fornecimento e venda de bebidas alcoólicas


Consumo de bebidas alcoólicas


Limites às taxas e comissões cobradas pelas plataformas intermediárias no setor da restauração e similares


Proibição de comercialização de certos bens em estabelecimentos de comércio a retalho


Regras de lotação dos veículos particulares com lotação superior a 5 lugares


Cumprimento das regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos, tráfico terrestre, marítimo e fluvial, designadamente no que se refere à obrigação de solicitação e apresentação do Certificado Digital Covid-19 da UE , e das obrigações der apresentação de teste com resultado negativo ou de confinamento obrigatório.


Medidas no âmbito de estruturas residenciais para idosos ou outras respostas


Proibição de atividades em contexto académico


Observâncias das regras para a prática da atividade física e desportiva


Observância das regras de realização de eventos


Regras relativas à lotação máxima de capacidade para o transporte terrestre, fluvial e marítimo


Regras relativas à restrição, suspensão ou encerramento de atividades ou separação de pessoas que não estejam doentes, meios de transporte ou mercadorias, decretadas no âmbito do Sistema de Vigilância em Saúde Pública.

Em caso de reincidência a coima aplicável é agravada no seu limite mínimo e máximo em 1/3. É considerado reincidente que cometer uma contraordenação praticada com dolo, depois de ter sido notificado pela prática de outra infração à mesma disposição legal.

A prática das contraordenações acima referidas determina sempre a aplicação das seguintes medidas:

  • Encerramento provisório do estabelecimento e a cessação de atividades.
  • Determinação da dispersão de concentração de pessoas

Processo Contraordenacional

A este processo são aplicadas as regras do Código da Estrada, com as necessárias adaptações.

Quando uma autoridade notificar pessoas singular ou coletiva da prática de uma infração, esta pode, de imediato, efetuar o pagamento voluntário da coima. Se o fizer pagará o valor mínimo.

Este pagamento pode ser efetuado por todos os meios legalmente admitidos como forma de pagamento, devendo ser privilegiados os meios de pagamento eletrónico.

O não pagamento voluntário tem como consequência o pagamento das custas do processo e a majoração da culpa na determinação do valor da coima.

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento dos deveres é da competência da GNR, PSP, Polícia Marítima, ASAE e Policias Municipais.

Aeroportos

Alerta-se para o facto de que o incumprimento, por pessoa singular, de realizar o teste molecular por RT-PCR antes de entrar em território nacional constitui contraordenação punida com coima entre €300,00 e € 800,00.


POLITICA DE PRIVACIDADE

Edifício Expobeiras – Pq. Industrial de Coimbrões – 3500 - 618 – VISEU

tel: 232 470 290 tm: 934 470 290 – email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

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