Prorrogação das Medidas de Apoio à COVID 19



 

 

 

 

PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE APOIO À COVID-19

 

Foi publicado no dia 6 de junho, o Decreto-Lei nº 56-A/2021, que prorroga as medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Assim, e no âmbito deste Diploma são prorrogadas as seguintes medidas:

 

APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA

As empresas com quebra de faturação iguais ou superiores a 75% podem reduzir o PNT (Período Normal de Trabalho) até 100% nos meses de julho e agosto de 2021. Esta redução está limitada a 75% dos trabalhadores que estejam ao serviço da empresa.

No entanto, em alternativa apode ser abrangida a totalidade dos trabalhadores ao serviço da empresa, se a redução for no máximo até 75%.

As empresas dos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, que tenham quebras de faturação iguais ou superiores a 75%, podem, nos meses de julho e agosto, reduzir o PNT (Período Normal de Trabalho) a 100% dos seus trabalhadores, ou seja, pode abranger todos os trabalhadores da empresa.

Esta alteração produz efeitos desde o dia 1 de julho de 2021.

 

APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA

Os trabalhadores independentes, os empresários em nome individual (ENI), com ou sem contabilidade organizada e independentemente de terem trabalhadores a seu cargo, os gerentes e os membros de órgãos estatutários com funções de direção, cujas atividades tenham sido suspensas ou encerradas, podem continuar a receber o apoio extraordinário à redução da atividade económica, pelo período de suspensão das atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental.

Os trabalhadores independentes, os empresários em nome individual (ENI), os gerentes e os membros de órgãos estatutários com funções de direção, cuja atividade se enquadre nos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, mantêm o acesso ao apoio extraordinário à redução da atividade económica até ao dia 31 de agosto de 2021.

Estas entidades têm que comprovar uma quebra de faturação mínima der 40%, podendo usar para comparação o mês homólogo de 2020 ou de 2019, consoante a situação que for mais favorável.

 

SUBSÍDIO POR DOENÇA COVID-19

Foi prorrogada até ao dia 30 de setembro de 2021, a possibilidade de os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes, na situação de doença por COVID-19,  receberem o subsídio de doença a 100%, até ao limite de 28 dias.


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