Regime da proibição de plásticos de uso único



 

 

 


REGIME DA PROIBIÇÃO DE PLÁSTICOS DE USO ÚNICO

 

Foi publicado o Decreto-Lei nº 78/2021, de 24 de setembro, que transpõe a Diretiva de 2019 relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente.

Este Diploma entrou em vigor no dia 1 de novembro de 2021 e, abrange produtos de plástico de utilização única, produtos feitos de plástico oxodegradável (com aditivos para fragmentação em microfragmentos ou decomposição química) e as artes de pesas que contêm plástico.

Estão abrangidas as atividades de comércio a retalho, de restauração e bebidas e estabelecimentos de restauração ou de bebidas e, ainda, os produtores de resíduos.

Nesta matéria aconselha-se a ter em conta as ORIENTAÇÕES DA COMISSÃO EUROPEIA PARA APLICAÇÃO DA DIRETIVA

Assim, a partir do dia 1 de novembro de 2021 é expressamente proibida a colocação no mercado dos seguintes produtos de plástico de utilização única:

  • Cotonetes
  • Talheres (garfos, facas, colheres e pauzinhos)
  • Pratos
  • Palhas
  • Agitadores de bebidas
  • Recipientes para alimentos feitos de poliestireno expandido, ou seja, recipientes como caixas, com ou sem tampa, utilizados para conter alimentos e que sejam:
    •  Destinados ao consumo imediato, tanto no local como para levar
    • Comidos a partir do recipiente
    • Prontos a consumir sem preparação suplementar, ou seja, sem cozinhar, ferver ou aquecer.
    • Recipientes para bebidas feitos de poliestireno expandido, incluindo as suas cápsulas e tampas
    • Copos para bebidas feitos de poliestireno expandido, incluindo as suas coberturas e tampas
    • Varas para prenderem balões (salvo utilização industrial e profissional)
    • Balões (salvo utilização industrial e profissional)
    • Sacos de plástico leves
    • Sacos e invólucros
    • Pensos higiénicos, tampões e aplicadores
    • Toalhetes húmidos para uso pessoal e de uso doméstico
    • Produtos de tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos de tabaco

A partir desta data, é também proibida a colocação no mercado de qualquer produto feito de plástico oxodegradável.

NOTA: Os copos para bebidas, tampões higiénicos, tampões com aplicadores, os toalhetes húmidos para uso pessoal ou doméstico e os produtos de tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos de tabaco, podem ser colocados no mercado se ostentarem na sua embalagem ou no próprio produto uma marcação visível, clara, legível e indelével as seguintes informações destinadas aos consumidores:

  • As opções adequadas de gestão dos resíduos para o produto ou os meios de eliminação a evitar para esse produto.
  • A presença de plástico no produto e o consequente impacto ambiental negativo da deposição de lixo em espaços públicos ou de outros meios inadequados de eliminação de resíduos do produto.

ALERTA: Os produtos acima indicados podem ser disponibilizados no mercado, sem a marcação referida na nota, quando tenham sido colocados no mercado em data anterior a 1   de novembro de 2021 e, até ao total escoamento de existências.

A violação destas regras constitui contraordenação ambiental grave, punível nos termos da Lei-Quadro das Contraordenações Ambientais, punidas com as seguintes coimas:

  • Se praticadas por pessoas singulares, de €2.000,00 a 20.000,00 em caso de negligência e, de € 4.000,00 a € 40.000,00 em caso de dolo.
  • Se praticadas por pessoas coléticas, de € 12.000,00 a €72.000,00 em caso de negligência e de € 36.000,00 a € 216.000,00 em caso de dolo.

Medidas de sensibilização

  • Os produtores, que coloquem no mercado produtos de plástico de utilização única, designadamente:
    • Recipientes para alimentos feitos de poliestireno expandido, ou seja, recipientes como caixas, com ou sem tampa, utilizados para conter alimentos e que sejam destinados ao consumo imediato, tanto no local como para leva, comidos a partir do recipiente, ou prontos a consumir sem preparação suplementar, ou seja, sem cozinhar, ferver ou aquecer.
    • Sacos e invólucros feitos de materiais flexíveis que contenham alimentos destinados ao consumo imediato sem preparação suplementar, a partir do saco ou do invólucro.
    • Recipientes para bebidas com capacidade inferior a 3 litros, ou seja, recipientes utilizados para conter líquidos, como garrafas, incluindo as suas cápsulas e tampas, assim como as embalagens compósitas para bebidas, incluindo as suas cápsulas e tampas, mas não os recipientes para bebidas de vidro e de metal que tenham cápsulas e tampas feitas de plástico.
    • Copos para bebidas incluindo as suas coberturas e tampas.
    • Produtos de tabaco com filtros e filtros comercializados para uso em combinação com produtos de tabaco.
    • Toalhetes húmidos para uso pessoal e de uso doméstico.
    • Sacos de plástico leves.
    • Balões (salvo utilização industrial e profissional)
    • Pensos higiénicos, tampões e aplicadores

Ficam obrigados a promover campanhas anuais de informação e sensibilização dos consumidores e utilizadores daqueles produtos com o objetivo de promover um comportamento de consumo responsável por partes destes e reduzir o lixo provenientes desses produtos.

Para efeitos de cumprimento deste dever, estes devem remeter à APA um relatório demonstrativo das campanhas realizadas até 15 de abril do ano seguinte.

O 1º período de cumprimento desta obrigação é o ano de 2022, devendo este relatório ser submetido até 15 de abril de 2023.

Os distribuidores, comerciantes e os prestadores de serviços de restauração e bebidas devem contribuir para a sensibilização e informação sobre estas matérias para os consumidores e utilizadores finais.

Estes operadores económicos devem manter um registo que evidencie as ações de informação e sensibilização desenvolvidas, disponibilizando-o mediante solicitação das autoridades competentes.

O incumprimento destas obrigações pelos produtores e pelos operadores económicos constitui contraordenação ambiental grave, punível com coima nos termos acima referidos.

Calendário de obrigações a cumprir nos próximos 3 anos

A partir de 1 a janeiro de 2022

Os estabelecimentos que vendam pão, frutas e produtos hortícolas, têm que disponibilizar aos consumidores, nos pontos de venda a granel, alternativas reutilizáveis (ex. sacos de pano) ou alternativas feitas de um único material que não seja de plástico (ex. sacos de papel).

A partir de 1 a janeiro de 2023

Nos estabelecimentos comerciais é proibida a comercialização de produtos de panificação, frutas e produtos hortícolas em sacos de plástico muito leves e de recipientes de plástico de utilização única para embalar esses produtos.

A partir de 1 a janeiro de 2024

No fornecimento de refeições começa a obrigação para os estabelecimentos que usem plásticos no fornecimento de refeições pronto-a-comer e levar ou com a entrega no domicilio, dar alternativas reutilizáveis aos seus clientes, mediante a cobrança de um depósito a devolver aquando da entrega das embalagens.


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