Planos Prestacionais para Pagamento de Dívidas Fiscais



 

 

 

 

 

PLANOS PRESTACIONAIS PARA PAGAMENTO DE DIVIDAS FISCAIS

 

O Despacho nº 1090-C/2021, de 26 de janeiro, determina que a AT (Autoridade Tributária e Aduaneira) passe a disponibilizar, de forma automática, planos de pagamento em prestações de dividas que já se encontrem em fase de cobrança coerciva.

Estão abrangidas as dividas de IRS até € 5.000,00 e as de IRC até €10.000,00, que passam a poder ser pagas em prestações mensais, sem necessidade de prestação de garantia.

Assim, a AT deve disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem que estes tenham que apresentar qualquer requerimento, sempre que se verifiquem cumulativamente as seguintes situações:

  • A divida se encontre em fase de pagamento voluntário.
  • O contribuinte não seja devedor de outros impostos.
  • A divida se vença até à entrada em vigor do Diploma Legal que irá aprovar a disponibilização oficiosa aos contribuintes da faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de garantia e independentemente da apresentação do pedido.

Para este efeito o plano prestacional é criado pela AT e, será notificado aos contribuintes durante o mês de fevereiro.

O pagamento das prestações deverá ocorrer a partir do dia 31 de março de 2021, uma vez que até lá estão suspensos todos os processos de execução fiscal.

O documento para pagamento das prestações será obtido através do Portal das Finanças.

A falta de pagamento de qualquer das prestações tem como consequência o vencimento imediato das restantes e a instauração de um processo de execução fiscal.

 

Dividas em fase de execução fiscal

Relativamente às dividas que se encontrem em execução fiscal e, cujo valor seja inferior a € 5.000,00 para as pessoas singulares e, a € 10.000,00 para as pessoas coletivas, as quais já podem ser pagas em prestações sem necessidade de prestação de garantia, o Despacho dispõe o seguinte:

  • A AT disponibilizará aos contribuintes, até à data de entrada em vigor do Diploma Legal que irá aprovar a disponibilização oficiosa aos contribuintes da faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de garantia e independentemente da apresentação do pedido, a faculdade de pagamento da divida em prestações.
  • O plano prestacional é criado pela AT, desde que os contribuintes não possuam já este tipo de plano.
  • O pagamento da 1ª prestação ocorre até ao fim do mês de abril, uma vez que as execuções fiscais estão suspensas até 31 de março de 2021.
  • A AT notifica os contribuintes dos planos prestacionais e o documento para pagamento das prestações será obtido através do Portal das Finanças.
  • A falta de pagamento de qualquer das prestações tem como consequência o vencimento imediato das restantes e prossegue o processo de execução fiscal.
  • A situação tributária do contribuinte é considerada regularizada e o processo de execução fiscal mantêm-se suspenso mesmo após o dia 31 de março de 2021.

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