PEVE - Programa Extraordinário de Viabilização de Empresas



 

 

 

 

PEVE

PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO DE VIABILIZAÇÃO DE EMPRESAS

 

Foi publicada no dia 27 de novembro a Lei nº 75/2020, que criou o PEVE – Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas.


Em que consiste o PEVE
É um processo judicial temporário, de natureza extraordinária e urgente, que tem por objetivo ajudar a recuperar empresas que se encontrem em situação económica difícil ou em situação de insolvência iminente ou atual em virtude da pandemia da doença COVID-19.
Com este processo visa-se obter um acordo extrajudicial entre as empresas e os seus credores.
Carateriza-se por ser um processo de natureza urgente e de tramitação simplificada.
Cada empresa pode recorrer ao PEVE apenas uma vez.
Este processo estará em vigor até ao dia 31 de dezembro de 2021 e está isento de custas.

Quem pode aceder ao PEVE

  • Podem aceder as empresas (sociedade comercial, estabelecimento individual de responsabilidade limitada ou empresário em nome individual) que se encontre em situação económica difícil ou de insolvência, iminente ou atual, em virtude da COVID-19 e que, à data do requerimento não tenham pendente processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento e desde que:
    a) Reúnam as condições necessárias para a sua viabilização;
    b) Demonstrem ter, em 31 de dezembro de 2019, um ativo superior ao passivo.
  • Micro ou pequena empresa, na aceção do Anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro, que não tivesse, em 31 de dezembro de 2019, um ativo superior ao passivo, desde que:
    a) Não tenha pendente processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento à data da apresentação do requerimento inicial;
    b) Tenha recebido um auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto da pandemia da doença COVID-19 e o mesmo não tenha sido reembolsado nos termos legais; ou
    c) Esteja abrangida por um plano de reestruturação ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais.
  • Empresas, que a 31 de dezembro de 2019 não tinham o ativo superior ao passivo, mas que tenham regularizado a sua situação com recurso ao RERE (Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas) e desde que tenha procedido ao depósito tempestivo do acordo de reestruturação.

Como se inicia o PEVE
O PEVE inicia-se pela apresentação pela empresa, no tribunal competente para declarar a sua insolvência, de um requerimento acompanhado dos seguintes elementos:

  • Declaração escrita e assinada pelo órgão de administração da empresa, que ateste que a situação em que se encontra é devida à pandemia da doença COVID-19 e que reúne as condições necessárias para a sua viabilização;
  • Relação por ordem alfabética de todos os credores, incluindo condicionais, com indicação dos respetivos domicílios, dos montantes dos seus créditos, datas de vencimento, natureza e garantias de que beneficiem, e da eventual existência de relações especiais, nos termos do artigo 49.º do CIRE, subscrita e datada, há não mais de 30 dias, pelo órgão de administração da empresa e por contabilista certificado ou por revisor oficial de contas, sempre que a revisão de contas seja legalmente exigida;
  • Relação e identificação de todas as ações e execuções que contra si estejam pendentes.
  • Documento onde se explica a atividade a que se tenha dedicado nos últimos 3 anos e os estabelecimentos de que seja titular, bem com o que entende serem as causas da situação em que se encontra;
  • Documento em que identifica o autor da sucessão, tratando-se de herança jacente, os sócios, associados ou membros conhecidos da pessoa coletiva, se for o caso e, nas restantes hipóteses em que a insolvência não respeite a pessoa singular, aqueles que legalmente responsam pelos créditos sobre a insolvência;
  • Relação de bens que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou em regime de locação financeira ou venda com reserva de propriedade, e de todos os demais bens e direitos de que seja titular, com indicação da sua natureza, lugar em que se encontram, dados de identificação registral, se for o caso, valor de aquisição e estimativa do seu valor atual;
  • Tendo o devedor contabilidade organizada, as contas anuais relativas aos últimos 3 exercícios, bem como os respetivos relatórios de gestão, de fiscalização e de auditoria, pareceres do órgão de fiscalização e documentos de certificação legal, se forem obrigatórios ou existirem, e informações sobre as alterações mais significativas do património ocorridas posteriormente à data a que se reportam as últimas contas e sobre operações que, pela sua natureza, objeto ou dimensão extravasem a atividade corrente do devedor;
  • Tratando-se de sociedade compreendida em consolidação de contas, relatórios consolidados de gestão, contas anuais consolidadas e demais documentos de prestação de contas respeitantes aos 3 últimos exercícios, bem como os respetivos relatórios de fiscalização e auditoria, pareceres do órgão de fiscalização, documentos de certificação legal e relatório das operações intragrupo realizadas durante o mesmo período.
  • Relatórios e contas especiais e informações trimestrais e semestrais, em base individual ou consolidada, reportados a datas posteriores à do termo do último exercício a cuja elaboração a sociedade devedora esteja obrigada.
  • Mapa do pessoal que o devedor tenha ao seu serviço.
  •  Acordo de viabilização, assinado pela empresa e por credores que representem pelo menos as maiorias de votos.

Após a receção do requerimento e dos referidos documentos, o juiz nomeia de imediato um Administrador Judicial Provisório. 

Efeitos do PEVE

  • Não podem ser instauradas quaisquer ações para cobrança de dívidas contra a empresa.
  • Até ao trânsito em julgado da sentença de homologação ou não homologação, ficam suspensas, quanto à empresa, as ações em curso com idêntica finalidade, extinguindo se aquelas logo que seja homologado o acordo de viabilização, salvo quando este preveja a sua continuação ou quando os créditos em causa naquelas ações não estejam abrangidos pelo acordo;
  • A empresa fica impedida de praticar atos patrimoniais de especial relevo sem que previamente obtenha autorização para a realização da operação pretendida por parte do administrador judicial provisório.
  • Os processos de insolvência em que anteriormente haja sido requerida a insolvência da empresa suspendem-se na data de publicação do mencionado despacho desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência.
  • Os processos de insolvência em que seja requerida a insolvência da empresa entrados depois da publicação do despacho de nomeação de Administrador Judicial Provisório suspendem-se.
  • Ficam também suspensos todos os prazos de prescrição e de caducidade oponíveis pela empresa até à prolação da sentença de homologação ou de não homologação.
  • Até à prolação da sentença de homologação ou de não homologação, não pode ser suspensa a prestação dos seguintes serviços públicos essenciais: água, eletricidade, gás, comunicações eletrónicas, serviços postais, recolha e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos.
  • Qualquer credor tem o prazo de 15 dias para, junto do tribunal, proceder à sua impugnação, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos ou da incorreção do montante ou da qualificação de créditos reconhecidos, e solicitar a não homologação do acordo de viabilização.

Efeitos Fiscais
Nos planos prestacionais de créditos tributários e da segurança social são aplicáveis reduções da taxa de juros de mora, que não são cumuláveis com as demais reduções previstas noutros diplomas, nos seguintes montantes:
a) 25 % em planos prestacionais de 73 até 150 prestações mensais;
b) 50 % em planos prestacionais de 37 e até 72 prestações mensais;
c) 75 % em planos prestacionais até 36 prestações mensais;
d) Totalidade de juros de mora vencidos, desde que a dívida se mostre paga nos 30 dias seguintes à homologação do acordo.

Os pagamentos de prestações ao brigo deste processo não dependem da prestação de garantias adicionais.

A homologação do acordo de viabilização confere às partes subscritoras os benefícios previstos de isenção de imposto de selo e possibilidade de isenção do IMT, nos termos do CIRE, desde que compreenda a reestruturação de créditos correspondentes a, pelo menos, 30 % do total do passivo não subordinado da empresa.

 A Autoridade Tributária pode ainda, por requerimento fundamentado apresentado por alguma das partes abrangidas pelo acordo de viabilização, aceitar que o mesmo produza esses efeitos, ainda que este não abranja a percentagem do passivo acima referido.

Quais são os créditos abrangidos pelo acordo
A decisão de homologação vincula a empresa, os credores subscritores do acordo e os credores constantes da relação de credores, mesmo que não hajam participado na negociação extrajudicial, relativamente aos créditos constituídos à data em que foi nomeado Administrador Judicial Provisório.

Qualquer credor que não tenha subscrito o acordo, nem conste da relação de credores definitiva dispõe ainda do prazo de 30 dias, contados da publicitação da decisão de homologação do acordo de viabilização, para, no processo, por mera declaração, manifestar a sua intenção de aderir ao acordo homologado, cuja vinculação dependerá da aceitação expressa da empresa.


Rateios parciais
Em todos os processos de insolvência pendentes à data da entrada em vigor da lei é obrigatória a realização de rateios parciais – pagamento aos credores – das quantias depositadas à ordem da massa insolvente desde que, cumulativamente:
a) Já tenha transitado em julgado a sentença declaratória da insolvência e o processo tenha prosseguido para liquidação do ativo;
b) Já se tenha esgotado o prazo de impugnação da relação de credores previsto no artigo 129.º do CIRE, sem que nenhuma impugnação tenha sido deduzida, ou, tendo-o sido, se a impugnação em causa já estiver decidida;
c) As quantias depositadas à ordem da massa insolvente sejam iguais ou superiores a € 10 000,00 e a respetiva titularidade não seja controvertida.

Nestes casos, o administrador da insolvência elabora o mapa de rateio sendo o mesmo imediatamente publicado no portal Citius, dispondo a comissão de credores, caso tenha sido nomeada, e os credores, de 15 dias, contados desde a data da publicação, para se pronunciarem sobre o mapa de rateio. Findo este prazo, caso não seja deduzida oposição fundamentada, nem o juiz manifeste, em 10 dias, a sua discordância com o mesmo, o mapa de rateio torna-se definitivo, devendo o administrador da insolvência proceder, de imediato, ao pagamento aos credores.

 


POLITICA DE PRIVACIDADE

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