Passar do Incentivo à Normalização da Atividade Empresarial para o Apoio à Retoma Progressiva



 

 

 

 

PASSAR DO INCENTIVO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PARA O APOIO À RETOMA PROGRESSIVA

 

Foi publicada no dia 15 de julho a Portaria nº 149/2021, que estabelece as condições para verificação oficiosa pelo IEFP, no que respeita aos requisitos para desistência do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial para transição para o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade.

No que respeita a estes dois incentivos, existe um mecanismo excecional que permite às empresas desistirem do incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial para recorrerem ao apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade.

Para simplificar os processos e as burocracias associadas a esta situação, esta Portaria determinou que a verificação dos requisitos que permitem a transição entre os apoios é verificada oficiosamente e a qualquer momento, por troca de informação entre o IEFP e a Segurança Social.

Esta verificação oficiosa é notificada ao empregador, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.

Esta Portaria entrou em vigor no dia 16 de julho de 2021, mas produz efeitos desde o dia 19 de novembro de 2020.

 

 

 


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