Orçamento de Estado 2022




 

 

 

 

Orçamento do Estado 2022

Principais Alterações

 

IRC

IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS COLETIVAS


PEC – PAGAMENTO ESPECIAL POR CONTA
O Orçamento do Estado de 2022 revogou o Artigo 106º do Código do IRC, o que significa que deixou de existir o pagamento especial por conta, incluindo-se o que possa ser devido até à entrada em vigor do Orçamento do Estado de 2022 (28 de junho de 2022).
A revogação deste artigo é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.


ENCARGOS NÃO DEDUTIVEIS PARA EFEITOS FISCAIS

Foi alterada a al. c) do Artigo 23-A do Código do IRC, passando a prever-se a não dedutibilidade de encargos titulados por documentação que seja emitida por sujeitos passivos que não tenham entregue a sua declaração de inscrição ou de início de atividade para efeitos de IRC.


INCENTIVO FISCAL À RECUPERAÇÃO (IFR)

Foi instituído um novo regime fiscal à recuperação, que se traduz num crédito fiscal para as despesas de investimento realizadas entre v1 de julho e 31 de dezembro de 2022 e que permitem uma dedução á coleta de IRC nos termos a seguir expostos.
Este incentivo não é cumulável relativamente às mesmas despesas de investimento elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza.
Podem beneficiar do IFR os sujeitos passivos de IRC que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola e preencham, cumulativamente, as seguintes condições:
• Disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade.
• O seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos.
• Tenham a situação tributária regularizada.
• Não cessem contratos de trabalho durante 3 anos, contados do 1º dia do sétimo mês do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento elegíveis, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho.
• Não distribuam lucros durante 3 anos, contados, contados do 1º dia do sétimo mês do período de tributação em que se realizem as despesas de investimento elegíveis.
O benefício fiscal a conceder aos sujeitos passivos que reúnam as condições acima referidas, corresponde a uma dedução á coleta de IRC das despesas de investimento em ativos afetos à exploração, que sejam efetuadas entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2022.
Para este efeito o montante acumulado máximo das despesas de investimento elegíveis é de € 5.000 000 por sujeito passivo, sendo a dedução efetuada de acordo com as seguintes regras:
• 10% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação até ao valor correspondente à média aritmética simples das despesas de investimento elegíveis dos 3 períodos de tributação anteriores.
• 25% das despesas elegíveis realizadas no período de tributação na parte que exceda o limite acima previsto.
No caso dos sujeitos passivos com início de atividade em períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2019, o cálculo é efetuado da seguinte forma:
• No caso dos sujeitos passivos com início de atividade em períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2019, o cálculo da média aritmética simples é efetuado com referência aos dois períodos de tributação anteriores.
• No caso dos sujeitos passivos com início de atividade em períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2020, o cálculo da média aritmética simples é efetuado com referência ao período de tributação anterior.
• No caso dos sujeitos passivos com início de atividade em períodos de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2021, é apenas aplicável a dedução dos 10%.
Esta dedução é efetuada na liquidação de IRC respeitante ao período de tributação que se inicie em 2022, até à concorrência de 70% da coleta deste imposto, em função das datas relevantes dos investimentos elegíveis.
No caso de sujeitos passivos que adotem um período de tributação não coincidente com o ano civil e com início após 1 de janeiro de 2022, são despesas relevantes para efeitos da dedução referida, as efetuadas em ativos elegíveis desde o início do referido período até ao final do 6º mês seguinte.
Aplicando-se o regime especial de tributação de grupos de sociedades a dedução é efetuada:
• No montante apurado com base na matéria coletável do grupo.
• É feita até 70% deste montante e não pode ultrapassar, em relação a cada sociedade e por período de tributação, o limite de 70% da coleta que seria apurada pela sociedade que realizou as despesas elegíveis, caso, não se aplicasse o regime especial de tributação de grupos de sociedades.
A importância que não possa ser deduzida nos termos acima expostos pode sê-lo, nas mesmas condições, nos 5 períodos de tributação subsequentes.

Despesas de investimento elegíveis

Para efeitos deste regime consideram-se despesas de investimento em ativos afetos à exploração as relativas a ativos fixos tangíveis e ativos biológicos que não sejam consumíveis, adquiridos em estado de novo e que entrem em funcionamento ou em utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2022.
São ainda elegíveis as despesas de investimento em ativos intangíveis sujeitos a deperecimento as efetuadas nos períodos referidos, designadamente:
• As despesas com projetos de desenvolvimento.
• As despesas com elementos de propriedade industrial, tais como patentes, marcas, alvarás, processos de produção, modelos ou outros direitos assimilados, adquiridos a título oneroso e cuja utilização exclusiva seja reconhecida por um período limitado.
Consideram-se despesas de investimento elegíveis as correspondentes às adições de ativos verificadas nos períodos referidos e as que, não dizendo respeito a adiantamentos, se traduzem em adições aos investimentos em curso iniciados naqueles períodos. Não se consideram as adições de ativos que resultem de transferências de investimentos em curso.
Despesas excluídas:
• As viaturas ligeiras de passageiros ou mistas, barcos de recreio e aeronaves de turismo, exceto quando tais bens estejam afetos à exploração do serviço público de transporte ou se destinem ao aluguer ou á cedência do respetivo uso ou fruição no exercício da atividade normal do sujeito passivo.
• O mobiliário e artigos de conforto ou decoração, salvo quando afetos à atividade produtiva ou administrativa.
• A incorridas com a construção, aquisição, reparação e ampliação de quaisquer edifícios, salvo quando afetos à atividade produtiva ou administrativa.
Não se consideram despesas elegíveis as relativas a ativos intangíveis, sempre que sejam adquiridos em resultado de atos ou negócios jurídicos do sujeito passivo beneficiário com entidades com as quais se encontre numa situação de relações especiais.
Os terrenos não são ativos adquiridos em estado de novo.
Os ativos subjacentes às despesas elegíveis devem ser detidos e contabilizados de acordo com as regras que determinaram a sua elegibilidade por um período mínimo de 5 anos, durante o respetivo período mínimo de vida útil, ou até ao período em que se verifique o respetivo abate físico, desmantelamento, abandono ou inutilização.


REGIME FISCAL DA PATENT BOX
No que respeita aos rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial, para determinação do lucro tributável, não serão tributados 85% (antes eram 50%) dos rendimentos resultantes de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização temporária dos direitos de propriedade industrial sujeitos a registo.
Determina-se, ainda, que o apuramento da dedução fiscal resulta da aplicação da seguinte fórmula: DQ/DTXRTX85%
DQ = Despesas qualificáveis incorridas para desenvolver o ativo protegido’, as quais correspondem aos gastos e perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo com atividades de investigação e desenvolvimento por si realizadas de que tenha resultado, ou que tenham beneficiado, o direito em causa, bem como os relativos à contratação de tais atividades com qualquer outra entidade com a qual não esteja em situação de relações especiais nos termos do n.º 4 do artigo 63.º
DT = Despesas totais incorridas para desenvolver o ativo protegido, as quais correspondem a todos os gastos ou perdas incorridos ou suportados pelo sujeito passivo para a realização das atividades de investigação e desenvolvimento de que tenha resultado, ou que tenham beneficiado, o direito em causa, incluindo os contratados com entidades com as quais esteja em situação de relações especiais nos termos do n.º 4 do artigo 63.º, bem como, quando aplicável, as despesas com a aquisição do direito.
RT = Rendimento total derivado do ativo, o qual corresponde ao montante apurado.


TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS – COVID-19
Tendo em conta o período de recuperação dos efeitos económicos resultantes da pandemia da doença COVID-19, a taxa agravada de 10% relativa à tributação autónoma para sujeitos passivos com prejuízos fiscais no período não é aplicável, nos períodos de tributação de 2022, quando o sujeito passivo tenha obtido lucro tributável em um dos 3 períodos de tributação anteriores, e o Modelo 22 e a IES, relativas aos períodos de tributação anteriores, tenham sido entregues dentro do prazo legal.
Este aumento de 10% relativa à tributação autónoma para sujeitos passivos com prejuízos fiscais no período também não é aplicável, nos períodos de tributação de 2022, quando esteja em causa o período de tributação de início de atividade ou um dos 2 períodos seguintes.
Esta disposição transitória apenas é aplicável às cooperativas e às micro, pequenas e médias empresas.


LIQUIDAÇÕES OFICIOSAS DE IRC
Foram alteradas as regras relativas à determinação da matéria coletável de IRC, no caso de não entrega da declaração Modelo 22 dentro do prazo limite, passando esta a fazer-se com base nos elementos que a AT disponha, segundo as regras do regime simplificado, aplicando ao montante apurado o coeficiente de 0,35, ou na sua falta, sobre o maior dos seguintes valores:
• A totalidade da matéria coletável do período de tributação mais próximo que se encontre determinada
• O valor anual da retribuição mínima mensal.

 

IRS
IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DE PESSOAS SINGULARES


TAXAS – ALTERAÇÃO DOS ESCALÕES DE RENDIMENTOS
As tabelas relativas ao IRS foram atualizadas, tendo sido criados mais dois escalões de rendimentos, nos seguintes termos:
• O 3º escalão que até aqui era de € 10.732,00 até €20.322,00, foi desdobrado em dois novos escalões:

  • O 1º escalão de rendimentos entre € 10.736,00 e €15.216,00
  • O 2º escalão de rendimentos entre € 15.216.00 e € 19.696,00

• O 6º escalão de IRS que até aqui era de € 39.967,00 até € 80.882,00, foi desdobrado em dois novos escalões:

  • O 1º escalão de rendimentos entre € 36.757,00 e € 48.033,00
  • O 2º escalão de rendimentos entre € 48.033,00 e € 75.009,00.

O último escalão passa a aplicar-se a rendimentos a partir de € 75.009,00, sendo que antes era a partir de € 80.882,00.

Rendimento coletável
(euros)

Taxas
(percentagem)

Normal
(A)

Média
(B)

 Até 7116

14,50

14,500

 De mais de 7 116 até 10 736

23,00

17,366

 De mais de 10 736 até 15 216

26,50

20,055

De mais de 15 216 até 19 696

28,50

21,976

 De mais de 19 696 até 25 076

35,00

24,770

 De mais de 25 076 até 36 757

37,00

28,657

 De mais de 36 757 até 48 033

43,50

32,141

 De mais de 48 033 até 75 009

45,00

36,766

 Superior a 75 009

48,00

-

 

IRS JOVEM
Os rendimentos da categoria A e B, auferidos por sujeito passivo entre os 18 e os 26 anos que não seja considerado dependente, ficam parcialmente isentos de IRS, nos cinco primeiros anos de obtenção de rendimentos do trabalho após o ano da conclusão de ciclo de estudos igual ou superior ao nível 4 do Quadro Nacional de Qualificações,
O regime do IRS jovem aplicados a rendimentos auferidos por trabalhadores que tenham entre 18 e 26 anos, foi ampliado e atualizado nos termos seguintes (Artigo 2ª-B e Artigo 12º B):
• Este regime aplica-se aos rendimentos de trabalho dependente, mas agora passa também a abranger os rendimentos da categoria B de IRS (rendimentos de atividade empresarial ou profissional independente).
• A isenção passa a aplicar-se nos primeiros 5 anos (em vez dos 3 anteriormente previstos) de obtenção de rendimentos. Após o ano da conclusão do ciclo de estudos.
• A idade pela opção do regime de IRS jovem é ampliada até aos 30 anos, inclusive, no caso do ciclo de estudo concluído corresponder ao nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações (doutoramento).
• A isenção passa a ser aplicada no 1º ano de obtenção de rendimentos após a conclusão do ciclo de estudos, e nos 4 anos seguintes, desde que a opção por este regime seja exercida até à idade máxima do sujeito passivo, ou seja, 35 anos, inclusive.
• A isenção passa a ser de:

  • 30% do rendimento auferido nos 2 primeiros anos, com o limite de 7,5 IAS (em 2022 - € 3.324,00).
  • 20% nos 2 anos seguintes, com o limite de 5 IAS (em 2022 - € 2.216,00).
  • 10% no último ano, com o limite de 2,5 IAS (em 2022 - € 1.180,00).

• A AT passa a disponibilizar a declaração automática de IRS ou declaração pré-preenchida com a informação de que o sujeito passivo pode beneficiar da isenção.
• Estas novas disposições só se aplicam aos sujeitos passivos cujo 1º ano de obtenção de rendimentos, após a conclusão de um ciclo de estudos, seja o ano de 2022 ou posterior. No entanto para os sujeitos passivos que tenham beneficiado do IRS jovem relativamente aos rendimentos auferidos em 2020 e 2021 (categoria A), podem beneficiar deste regime pelo período remanescente.
• Foram também adaptadas as regras de retenção na fonte, estabelecendo-se que a retenção incide sobre a parte dos rendimentos que não estejam isentos.


PROGRAMA REGRESSAR – REGIME DE IRS APLICÁVEL A EX-RESIDENTES

Com a alteração do Artigo 12º-A do Código do IRS, determina-se que este regime se aplica aos rendimentos auferidos no 1º ano em que o sujeito passivo reúna os requisitos previstos, e nos 4 anos seguintes, cessando a sua vigência após a produção de todos os seus efeitos em relação aos sujeitos passivos que apenas venham a preencher tais requisitos em 2023.
É, desta forma, alargado o regime fiscal dos ex-residentes até 2023, já que anteriormente apenas se previa a sua aplicação aos anos de 2019 e 2020.
As entidades que façam a retenção na fonte dos rendimentos dos ex-residentes, nos anos em que vigore este regime, devem aplicar a taxa de retenção que resultar do Despacho previsto no Artigo 99º-F e Artigo 101º do Código do IRS, a apenas metade dos rendimentos pagos ou colocados à disposição.
Foi também criada uma norma transitório que estabelece que os sujeitos passivos que tenham reunido os requisitos de aplicação do regime fiscal aplicável a ex-residentes e tenham, à data da entrada em vigor do Orçamento do Estado, requerido a sua inscrição como residente não habitual até 31 de março de 2022 e entregado a declaração de rendimentos, podem, até ao final do mês de julho de 2022, substituir essa declaração, sem quaisquer ónus ou encargos, optando pelo regime fiscal de ex-residente.
Neste caso considera-se automaticamente cancelada a sua inscrição como residente não habitual.
Os sujeitos passivos que reúnam os requisitos de aplicação deste regime e, que tenham requerido a sua inscrição como residente não habitual até ao dia 31 de março de 2022 e, que estando em prazo, ainda não tenham entregado a declaração de rendimentos, podem optar por este regime através da declaração de rendimentos, considerando-se automaticamente cancelada a sua inscrição como residente não habitual.


MÍNIMO DE EXISTÊNCIA PARA RENDIMENTOS DE 2021

No que respeita ao mínimo de existência no IRS a liquidar no ano de 2022, relativamente aos rendimentos auferidos em 2021, acrescem € 200,00 ao valor em vigor, passando a ser de € 9.415,00.
No IRS respeitante aos rendimentos obtidos em 2022 retoma-se a aplicação do regime em vigor.


MAIS-VALIAS DA CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS SOBRE ESTRUTURAS FIDUCIÁRIAS

Passa a estar sujeita a IRS a cessão onerosa de direitos sobre estruturas fiduciárias, incluindo-se a cessão onerosa da posição de beneficiário.
Foi também introduzida uma regra de localização de rendimentos em território português (Artigo 18º), quando sejam obtidas mais-valias resultantes da cessão onerosa de direitos sobre estruturas fiduciárias, desde que, em qualquer momento durante os 365 dias anteriores á transmissão, o respetivo valor resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50% de bens imóveis ou direitos reais sobre bens imoveis situados em território português.
O Orçamento de Estado define, ainda, o conceito de estrutura fiduciária domiciliada em país, território ou região sujeitos a um regime claramente mais favorável, caso aí esteja o local da sede ou da direção efetiva das entidades administrativas fiduciárias ou, tratando-se de administrador fiduciário de uma pessoa singular, este ali esteja considerado residente para efeitos fiscais.


ENGLOBAMENTO OBRIGATÓRIO DE MAIS-VALIAS

Da alteração dos Artigos 22º e 72º do Código do IRS, resulta que o saldo positivo entre as mais e menos-valias decorrentes da alienação onerosa de partes sociais e outros valores mobiliários passa a ser obrigatoriamente englobado, desde que se cumpram cumulativamente os seguintes requisitos:
  • Os ativos tenham sido detidos por um período inferior a 365 dias
  • O sujeito passivo tenha um rendimento coletável, incluindo este saldo das mais e menos-valias, igual ou superior ao valor do último escalão as taxas gerais do IRS.
É também objeto de englobamento obrigatório o saldo entre as mais e menos-valias obtidas por sujeito passivo sujeito à taxa agravada de 35% (entidade não residente, sem estabelecimento estável em território português e que seja domiciliado em País ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável).
Estas alterações aplicam-se a partir do dia 1 de janeiro de 2023.
Relativamente á determinação das mais-valias na alienação de valores mobiliários a regra FIFO (First in First Out) também foi alterada, passando a aplicar-se por referência a cada uma das instituições de crédito ou sociedades financeiras onde estão depositados os valores mobiliários.
Da alteração ao Artigo 119º do Código do IRS resulta que as instituições de crédito e as sociedades financeiras que intervenham nas operações relativas a valores mobiliários ficam obrigadas a entregar aos sujeitos passivos, até 20 de janeiro do ano seguinte, documento onde identifiquem, relativamente aos títulos transacionados, a quantidade, a data e o valor histórico de aquisição e o valor de realização.


AQUISIÇÃO A TÍTULO GRATUITO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Nos termos do Artigo 45º do Código do IRS estabelece-se que o valor da aquisição a título gratuito (entre cônjuges, unidos de facto, descendentes e ascendentes) de valores mobiliários que tenham beneficiado da isenção de imposto de selo, passa a corresponder para efeitos de liquidação de imposto de selo, caso fosse devido, até aos dois anos anteriores à doação.


DEDUÇÕES DE PERDAS

Quando o sujeito passivo é obrigado a englobar os rendimentos da categoria G, pode reportar o saldo negativo apurado num determinado ano, para os 5 anos seguintes, relativamente a estas operações:
 • Alienação onerosa de partes sociais e de outros valores mobiliários detidos por um período inferior a 365 dias e, o sujeito passivo tenha um rendimento coletável, incluindo este saldo das mais e menos-valias, igual ou superior ao valor do último escalão as taxas gerais do IRS.
 • Valores mobiliários emitidos por entidade não residente, sem estabelecimento estável em território português e que seja domiciliado em País ou região sujeitos a um regime fiscal claramente mais favorável.
Estas alterações aplicam-se a partir de 1 de janeiro de 2023.


AFILHADOS CIVIS

Para que os afilhados civis sejam considerados dependentes para efeitos fiscais, passa a exigir-se que tenham estado sujeitos à tutela de qualquer dos sujeitos a quem incumbe a direção do agregado familiar até à maioridade.
Não podem ter mais de 25 anos, nem podem auferir anualmente rendimentos superiores ao valor da retribuição mínima mensal garantida.


REGIME SIMPLIFICADO DA CATEGORIA B

Foi alterado o regime simplificado da categoria B de IRS, passando a permitir-se como despesa relacionada com a atividade a aquisição de serviços intracomunitários.
Foi também consagrada a possibilidade de inscrição de despesas relativas à atividade do sujeito passivo na Declaração Modelo 3, em substituição dos valores comunicados no Portal E-Fatura. Neste caso, os sujeitos passivos têm que manter os comprovativos dos valores declarados.


DEDUÇÕES À COLETA

Aumenta a dedução à coleta em relação a dependentes quando exista mais do que um dependente, nos seguintes termos:
 • €300 ou €150 (neste último caso para dependentes em regime de partilha de responsabilidades parentais), respetivamente, para o 2º dependente e seguintes e que não ultrapassem os 3 anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto, independentemente da idade do 1º dependente.
 • €150 e €75, respetivamente, para o 2º dependente e seguintes que ultrapassando os 3 anos, não ultrapassem os 6 anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto.
Este aumento não é cumulável com a dedução adicional de €126 por cada dependente que não ultrapasse 3 anos de idade até 31 de dezembro do ano a que respeita o imposto.
É também aumentada a dedução à coleta de 22,5% para 35% do Iva suportado relativamente à aquisição de medicamentos de uso veterinário.
O Orçamento do Estado de 2022 alterou, ainda, a fórmula de limitação das deduções à coleta (Artigo 78º nº7 do CIRS) e, o limite máximo de €1000 passa a ser aplicado para os contribuintes com rendimento coletável superior ao mínimo do escalão daqueles a quem se aplica a taxa de solidariedade.
Por último, foi criada a possibilidade de inscrição das despesas e encargos para efeitos das deduções á coleta (despesas de saúde, educação, imóveis e encargos com lares) na declaração Modelo 3 em substituição dos constantes no Portal E-Fatura. No entanto, se alterarem os montantes que constam no Portal E-Fatura, será necessário comprová-los.


ALARGAMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRS – DUPLA TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL
Nas situações em que o sujeito passivo aufira rendimentos de fonte estrangeira relativamente aos quais tenha direito de crédito de imposto por dupla tributação internacional e, cujo montante não esteja determinado no Estado da fonte até ao fim do prazo de entrega da Declaração Modelo 3, ou seja, até 30 de junho, esse prazo foi prorrogado até 31 de dezembro desse ano, independentemente de este ser dia útil ou não, ou seja, não se transfere para o dia útil seguinte.

 


IVA
IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO

TAXA REDUZIDA DE IVA
A partir do dia 1 de julho de 2022, passam a ser aplicável a taxa reduzida de IVA aos seguintes bens e serviços:
• Produtos de higiene menstrual, cuja produção de efeitos corresponde à data de entrada em vigor do Orçamento de Estado para 2022.
• Produtos semelhantes a queijos, sem leite e lacticínios, produzidos à base de frutos secos, cereais, preparados à base de cereais, frutas, legumes ou produtos hortícolas.
• Prestação de serviços de reparações de aparelhos domésticos.
• Entrega e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos.
Relativamente aos serviços de reparação de aparelhos domésticos e instalação de painéis solares térmicos e fotovoltaicos colocaram-se várias dúvidas, que a AT veio esclarecer, através da colocação de perguntas frequentes no separador apoio ao contribuinte, QUE PODE CONSULTAR AQUI.


PRAZOS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS

Relativamente aos prazos de entrega das declarações periódicas de IVA uniformiza-se como prazo de submissão o dia 20 do segundo mês seguinte ao mês ou trimestre a que respeitam as operações tributáveis, respetivamente ao IVA mensal e ao IVA trimestral.


PRAZO DE PAGAMENTO DO IVA

O prazo de pagamento do IVA no regime mensal e regime trimestral passa para o dia 25 do mês seguinte aquela a que respeitam as operações, quer para o IVA mensal quer para o IVA trimestral.


IVA INDEVIDAMENTE LIQUIDADO NAS FATURAS

Os sujeitos passivos que indevidamente liquidem IVA nas faturas, passam a ser obrigados a entregar este imposto ao Estado no prazo de 20 dias a contar da emissão da fatura (anteriormente eram 15 dias).


COMUNICAÇÃO DOS ELEMENTOS DAS FATURAS EMITIDAS

Foi alargada a comunicação da obrigação dos elementos das faturas emitidas e, ainda dos documentos que possibilitem a conferência de mercadorias ou de prestação de serviços e recibos, a todos os sujeitos passivos que estejam sujeitos às regras de emissão de faturação em território português nos termos do Código do IVA, o que inclui os sujeitos passivos estabelecidos em território nacional e os estabelecidos em outros Estados-Membro ou em território terceiro relativamente a operações com consumidores finais localizadas em Portugal.
O +prazo para esta comunicação, até ao final do ano de 2022, é o dia 12 do mês seguinte.
A partir de 1 de janeiro de 2023 o prazo passa para o dia 5 do mês seguinte.


ISENÇÕES

O Orçamento do Estado transpôs para o Código do IVA as isenções de IVA relacionadas com a defesa no âmbito da União Europeia, bem como transpôs as isenções aplicáveis às transmissões de bens e prestações de serviços efetuadas pela Comissão Europeia ou organismos estabelecidos ao abrigo do direito da União Europeia no âmbito da resposta à pandemia
É alargada até 31 de dezembro a isenção de IVA nas transmissões internas, nas aquisições intracomunitárias de bens e nas importações, bem como dos serviços estritamente relacionados, de vacinas e testes de diagnóstico das doença covid-19.


AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS

O OE 2022 consagra várias autorizações legislativas, destacando-se as seguintes:
  • Transmissões do excedente de eletricidade produzida em regime de autoconsumo de emergia renovável.
  • Ajudas Técnicas – Foi introduzida uma autorização legislativa para que o Governo altere a lista I de bens e serviços sujeitos à taxa reduzida anexa ao Código do IVA, para passar a incluir aparelhos ou objetos concebidos para utilização de pessoas com deficiência e pessoas com incapacidade temporária.

 

IMI
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS

SEGUNDA AVALIAÇÃO DE PRÉDIOS URBANOS
A 2ª avaliação de prédios urbanos passa a poder ser pedida pela Administração Tributária e, não apenas pelo Diretor de Finanças.
Sempre que o valor patrimonial tributário se encontre distorcido relativamente ao valor normal de mercado, a comissão efetua uma avaliação do prédio e fixa um novo valor patrimonial tributário, que passa a ter também relevância para efeitos de IMI e de AIMI e, já não apenas para efeitos de IRS, IRC e IMT.

PRÉDIOS RÚSTICO AFETOS À PECUÁRIA
Os edifícios e construções diretamente afetos à produção de rendimentos pecuários situados em prédios rústicos não são avaliados para efeitos de IMI.


IMT
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE TRANSMISSÕES ONEROSAS DE IMÓVEIS

TABELAS DE IMT
As Tabelas de IMT foram publicadas no Orçamento do Estado de 2022 com inexatidão. Em consequência foi efetuada uma retificação à Lei 12/2022, de 27 de junho, que aprovou este Orçamento e uma republicação das mesmas através do Ofício Circulado nº 40119/2022
CONSULTE AQUI
Declaração de Retificação nº 19/2022, de 26 de julho
Ofício Circulado nº 40119/2022


IMT NA ALIENAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO

A alienação do direito à meação passa a constituir um facto tributável para efeitos de IMT, exceto no caso em que esteja em causa partilha por dissolução do casamento.


IMT NA ENTRADA DE SÓCIOS COM BENS IMÓVEIS

O IMT passa a incidir nas entradas de sócios com bens imóveis para a realização de prestações acessórias à obrigação de entrada para o capital social.


IMT NA ADJUDICAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AOS SÓCIOS

Para além da incidência de IMT na liquidação de sociedades comerciais ou civis sob a forma comercial ou de sociedades civis a que tenha sido reconhecida personalidade jurídica, o IMT passa também a incidir na adjudicação de bens imóveis no âmbito de redução de capital e no reembolso de prestações acessórias ou outras formas de cumprimento das obrigações efetuadas pelas sociedades.


DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DURADOURA

Se a propriedade for transmitida separadamente do usufruto, uso ou habitação, ou do direito real de habitação duradoura, o imposto é calculado sobre o valor da nua-propriedade, ou sobre o valor constante do ato, ou do contrato, se for superior.
Se o usufruto, uso ou habitação ou direito real de habitação duradoura forem temporários, deduzem-se ao valor da propriedade plena por cada período indivisível de 5 anos, conforme o tempo em que esses direitos ainda devam durar, não podendo a dedução exceder a que se faria no caso de serem vitalícios.


ISENÇÃO DE IMT

Fica sem efeito a isenção do IMT na 1ª transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, para imóveis a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, também a afetar a habitação permanente, quando:
• Aos imóveis for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de 6 anos a contar da data de transmissão, ou
• Os imóveis não forem afetos à habitação própria e permanente no prazo de 6 meses a contar da data da transmissão, ou
• Os imóveis não forem objeto de celebração de um contrato de arrendamento para habitação permanente no prazo de 1 ano a contar da data de transmissão.
No caso da isenção ficam sem efeito, o sujeito passivo deve solicitar à AT a liquidação do imposto, no prazo de 30 dias.


IMPOSTO DO SELO

INVESTIMENTO MOBILIÁRIO E IMOBILIÁRIO
Passa a aplicar-se o imposto do selo às transmissões gratuitas de valores aplicados em fundos de investimento mobiliário e imobiliário ou em sociedades de investimento mobiliário e imobiliário.


ISENÇÕES

A isenção prevista no Artigo 6º do Código do Imposto do Selo deixa de ser aplicável às instituições de crédito, sociedades financeiras, empresas de seguros ou resseguros ou a outras entidades legalmente equiparadas, desde que seja um encargo seu.
O elenco das operações isentas passa a contemplar as apólices de seguros de crédito à exportação, garantia das obrigações prestadas pelo Estado no âmbito de seguros de crédito à exportação e da atividade de exportação.
A isenção deste imposto não se aplica nos acordos de gestão centralizada de tesouraria e empréstimos para cobertura de carências de tesouraria não só quando o credor, mas também o devedor, não tenha sede em território nacional.

 

ALTERAÇÕES AO ESTATUTO DOS BENEFICIOS FISCAIS

RENDIMENTOS PAGOS POR ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLETIVO
Foi alterado o nº10 do Artigo 22º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) relativo aos rendimentos pagos por organismos de investimento coletivo, passando a estabelecer-se que, no caso de rendimentos decorrentes de unidades de participação adquiridas em mercado secundário ou adquiridas a título gratuito, o adquirente deve comunicar à entidade registadora ou depositária, ou, na ausência destas, à entidade responsável pela gestão ou ao organismo de investimento coletivo sob a forma societária, a data e o valor da aquisição ou o valor que tenha sido considerado para efeitos de liquidação de imposto do selo ou que serviria de base à liquidação de imposto do selo, caso este fosse devido.


ENTIDADES LICENCIADAS NA ZONA FRANCA DA MADEIRA

O EBF foi alterado de forma a permitir que os rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira até 31 de dezembro de 2023 possam beneficiar de vários incentivos fiscais até 31 de dezembro de 2027.
De entre estes benefícios destaca-se a taxa reduzida de 5% de IRC para os seguintes rendimentos previstos nas alíneas a), b) e c) do nº1 do Artigo 36º - A/ do EBF.


BENEFICIOS FISCAIS RELATIVOS À INSTALAÇÃO DE EMPRESAS EM TERRITÓRIOS DO INTERIOR E NAS REGIÕES AUTÓNOMAS

O Artigo 41º-B do EBF permite que estes benefícios fiscais possam ser adotados pelas Regiões Autónomas nos termos da sua competência legislativa regional.


ISENÇÃO DE IRC PARA AS COOPERATIVAS

A isenção de IRC atualmente aplicável às cooperativas e previsto no Artigo 66º-A do EBF, deixa de se aplicar às instituições de crédito, às sociedades financeiras, às empresas de seguros e resseguros ou a outras entidades a elas legalmente equiparadas.


BENEFICIOS FISCAIS PARA OS PRÉDIOS URBANOS OBJETO DE REABILITAÇÃO

Fica sem efeito a isenção do IMT na 1ª transmissão, subsequente à intervenção de reabilitação, para imóveis a afetar a arrendamento para habitação permanente ou, quando localizado em área de reabilitação urbana, também a afetar a habitação permanente, quando:
• Aos imóveis for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de 6 anos a contar da data de transmissão, ou
• Os imóveis não forem afetos à habitação própria e permanente no prazo de 6 meses a contar da data da transmissão, ou
• Os imóveis não forem objeto de celebração de um contrato de arrendamento para habitação permanente no prazo de 1 ano a contar da data de transmissão.
No caso da isenção ficam sem efeito, o sujeito passivo deve solicitar à AT a liquidação do imposto, no prazo de 30 dias.


PRÉDIOS URBANOS CONSTRUÍDOS, AMPLIADOS, MELHORADOS OU ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO, DESTINADOS À HABITAÇÃO

Ficam isentos de IMI, os prédios ou parte dos prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento bruto total do agregado familiar, no ano anterior, não seja superior a € 153.300, e que sejam efetivamente afetos a tal fim, no prazo de 6 meses após a aquisição ou a conclusão da construção, da ampliação os dos melhoramentos, salvo por motivo não imputável ao beneficiário, devendo o pedido de isenção ser apresentado pelos sujeitos passivos até ao termo dos 60 dias subsequentes àquele prazo.


SUJEIÇÃO A IVA EM DONATIVOS

Não estão sujeitas a IVA as transmissões de bens e de prestações de serviços efetuadas, a título gratuito, pelas entidades a quem sejam concedidos donativos abrangidos pelo EBF, em benefício direto das pessoas singulares ou coletivas que os atribuam, quando o correspondente valor não ultrapassar, no seu conjunto, 25% do montante do donativo recebido – anteriormente o valor era de 10%.


AUTORIZAÇÕES LEGISLATIVAS

O Orçamento do Estado 2022 autoriza o Governo a definir o conceito legal de “Start-Up”, definindo os limiares efetivos da sua elegibilidade para a concessão de apoio financeiros ou fiscais, tendo em vista a promoção de um ecossistema nacional de empreendedorismo e a definição de políticas especificas de investimento.
- É também concedida autorização ao Governo para criar um regime de benefícios fiscais no âmbito do Programa de Valorização do Interior, aplicável aos sujeitos passivos de IRC em função dos gatos resultantes com a criação de postos de trabalho em territórios do interior.


ALTERAÇÕES AO REGIME DAS FÉRIAS FISCAIS E DIFERIMENTO E SUSPENSÃO DE PRAZOS
O chamado regime de férias fiscais (diferimento e suspensão extraordinários dos prazos das obrigações tributárias durante o mês de agosto) passa também a ser aplicável ao exercício do direito de defesa em quaisquer procedimentos, exercício do direito à redução de coimas, bem como de pagamento antecipado de coimas.
Com esta alteração, todas as obrigações fiscais e relativas ao procedimento tributário ou processo de contraordenação, na fase administrativa, são diferidas para o 1º dia útil de setembro.
O prazo para cumprimento das obrigações contributivas e de regularização de dividas à segurança social que devam ser cumpridas no mês de agosto, bem como as obrigações no âmbito do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho e do Fundo de Compensação do Trabalho, é alargado até ao último dia do mês de agosto, independentemente de ser útil.

Em agosto, o prazo para entrega da declaração de remunerações é alargado até ao dia 25 de agosto de 2022, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Os atos de processo de contraordenação, de direito de audição ou de defesa em quaisquer procedimentos, o exercício do direito à redução de coimas e dispensa de coima e pagamento antecipado de coimas ou quaisquer esclarecimentos solicitados pela segurança social ou pela ACT que terminem no mês de agosto, transferem-se para o 1º dia útil do mês seguinte.
No mês de agosto são também suspensos os procedimentos de fiscalização no âmbito contributivo.


IMPENHORABILIDADE DE RENDIMENTOS
Foram alterados o Código do Procedimento e Processo Tributário e o Código do Processo Civil no que respeita à penhora de rendimentos.
Assim, nos termos do processo tributário estabelece-se que, no âmbito das atividades previstas na Tabela a que se refere o Artigo 151º do Código do IRS, aplica-se o seguinte:
 • São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos rendimentos totais.
 • A parte líquida dos rendimentos corresponde à aplicação do coeficiente 0,75 ao montante total pago ou colocado à disposição do executado, excluído o IVA liquidado.
 • A impenhorabilidade tem como limite máximo mensal o montante equivalente a 3 salários mínimos nacionais e como limite mínimo mensal, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimos nacional.
O limite máximo e mínimo da impenhorabilidade é apurado globalmente, para cada mês, pela entidade que paga os rendimentos.
A entidade pagadora dos rendimentos deve comunicar ao órgão de execução, preferencialmente através do respetivo Portal, previamente a qualquer pagamento ao executado, o montante total a pagar, o valor impenhorável apurado e o montante do valor a penhorar, tudo apurado de acordo com este regime.
O órgão de execução fiscal com base nas informações prestadas, confirma ou apura nestes termos o valor a penhorar e comunica-o à entidade pagadora, no prazo de 2 dias úteis a contar da comunicação feita à entidade pagadora para que proceda a este pagamento.
No caso de esta comunicação não ser feita, a entidade pagadora efetua o pagamento ao executado.
Esta impenhorabilidade é apenas aplicável aos executados que não aufiram, no mês a que se refere a apreensão, vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia ou prestações de qualquer natureza que assegurem a sua subsistência.
O incumprimento deste regime pela entidade pagadora, determina que também é executada nos autos, como infiel depositária dos valores que deveria ter sido penhorado e/ou entregues e não o foram.
Foi, ainda, alterado o Artigo 738º do Código do Processo Civil, que determina o seguinte:
O limite mínimo e máximo da impenhorabilidade é apurado globalmente, em cada mês, pela entidade que pague os rendimentos.
A entidade pagadora dos rendimentos deve comunicar ao agente de execução, previamente a qualquer pagamento ao executado, o montante total a pagar, o valor impenhorável apurado e o montante do valor a penhorar, tudo apurado de acordo com este regime.
O agente de execução com base nas informações prestadas, confirma ou apura o valor a penhorar e comunica-o à entidade pagadora, no prazo de 2 dias úteis a contar dessa comunicação.
Esta impenhorabilidade é apenas aplicável aos executados que não aufiram, no mês a que se refere a apreensão, vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia ou prestações de qualquer natureza que assegurem a sua subsistência.
O incumprimento deste regime pela entidade pagadora, determina que também é executada nos autos, como infiel depositária dos valores que deveria ter sido penhorado e/ou entregues e não o foram.

APOIO EXTRAORDINÁRIO À IMPLEMENTAÇÃO DA SUBMISSÃO DO FICHEIRO SAF-T (PT) RELATIVO Á CONTABILIDADE E CÓDIGO ÚNICO DE DOCUMENTO
Para efeitos de determinação do lucro tributável dos sujeitos passivos do IRC e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada podem ser consideradas as despesas realizadas a partir de 1 de janeiro de 2022 com a aquisição de vens e serviços diretamente necessários para a implementação dos desenvolvimentos que permitam assegurar a prévia submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade no âmbito das IES e do ATCUD, nas seguintes condições:
 • Em 120% dos gastos contabilizados no período referente a despesas de implementação da submissão do SAF-T relativo à contabilidade, na condição de a implementação estar concluída até final do período de tributação de 2023.
 • Em 120% dos gastos contabilizados no período referente a despesas de implementação do ATCUD, na condição de constar em todas as suas faturas e outros documentos fiscalmente relevantes a partir de 1 de janeiro de 2023.
No caso em que as despesas sejam relativas a bens sujeitos a deperecimento, os benefícios fiscais acima referidos, são aplicáveis aos gastos contabilizados relativos a amortizações e depreciações durante a vida útil do ativo.
Este regime é aplicável às despesas incorridas a partir dos períodos de tributação que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2022 e, até ao final e cada um dos períodos aqui previstos.
O presente benefício não é cumulável, relativamente às mesmas despesas relevantes elegíveis, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza.
Este regime apenas é apenas é aplicável às micro, pequenas e médias empresas, de acordo com os critérios definidos no artigo 2.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro.

PRORROGAÇÃO DA LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
O acesso à linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas foi prorrogado até final de 2022.
Também o período de carência de capital desta linha de apoio passou de 12 para 18 meses.


CÓDIGO FISCAL DO INVESTIMENTO

Foram introduzidas alterações aos Código Fiscal do Investimento, que além de prever o novo incentivo à recuperação, também determina que, podem ser concedidos até 31 de dezembro de 2027 benefícios fiscais em regime contratual, com um período de vigência até 10 anos a contar da conclusão do projeto de investimento, aos projetos de investimento. Cujas aplicações relevantes sejam de montante igual ou superior a 3 000 000 euros.
Os limites máximos aplicáveis aos benefícios fiscais, consta da seguinte Tabela, que foi aprovada pela Comissão Europeia:

 

PROGRAMA “TRABALHAR EM PORTUGAL”
O Orçamento do Estado 2022 criou este programa para atrair e apoiar a fixação em Portugal de trabalhadores estrangeiros, prevendo a criação de mecanismos facilitadores e de agilização da instalação de trabalhadores o território nacional.

IMPEDIMENTO DE CONTABILISTAS
O Orçamento de Estado para 2022 introduziu alteração ao regime de justo impedimento de curta duração dos contabilistas certificados.
Passou a constar como causa de justo impedimento a assistência inadiável e imprescindível a cônjuge ou pessoa que viva em união de facto ou economia comum e a parente ou afim do 1º grau da linha reta, em caso de doença ou acidentes destes.
Uma vez terminado o justo impedimento, o contabilista certificado deve, no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data do cumprimento das obrigações declarativas fiscais, apresentar à AT através do Portal das Finanças, o certificado de incapacidade temporária para assistência a familiares emitido pelo médico de família.
O regime de justo impedimento de curta duração abrange também as obrigações de pagamento que não possam ser cumpridas sem a entrega das obrigações declarativas.
Estas alterações produzem efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2023.

SUBSÍDIO DE DESEMPREGO PARA AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Em 2022, o subsídio de desemprego passa também a abranger as vítimas de violência doméstica, a quem seja atribuído o estatuto de vítima.


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