Nova declaração mensal de Imposto de selo



 

 

 

 

NOVA DECLARAÇÃO MENSAL DE IMPOSTO DO SELO

 

A Portaria 245/2021, de 10 de novembro, veio alterar e republicar o Modelo Oficial de Imposto do Selo e respetivas instruções de preenchimento.

Esta alteração decorreu da necessidade de integrar na DMIS (Declaração mensal de Imposto do selo) o regime de justo impedimento de curta duração previsto no Estatuto dos Contabilistas Certificados e, ainda, porque à data da entrada em vigor da DMIS deixaram de vigorar algumas isenções em sede de imposto do selo tendo sido identificadas, alteradas e criadas outras.

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