Alargado o Prazo de Reposição do Nível de Emprego



 

 

 

 

ALARGADO O PRAZO DE REPOSIÇÃO DO NÍVEL DE EMPREGO

 

Em 15 de outubro de 2021 foi publicado o Despacho nº 10077-A/2021, que alargou o prazo de reposição do nível de emprego previsto nas medidas excecionais e temporárias que salvaguardem a viabilidade das empresas e outras entidades empregadoras beneficiárias dos apoios financeiros públicos, executados pelo IEFP.

Este Despacho concede um prazo suplementar até ao mês de dezembro de 2021 para repor o nível de emprego, em caso de descida do mesmo, nas medidas de emprego que preveem esta obrigação, para efeitos do pagamento do apoio à entidade empregadora.

Este Despacho entrou em vigor no dia 16 de outubro, mas produz efeitos desde o dia 1 de fevereiro de 2020.

Os beneficiários de algumas medidas de apoio têm que cumprir um prazo máximo de 12 meses para repor o nível de emprego. Estas medidas enquadram-se nas medidas ativas de emprego em vigor, no âmbito dos apoios à contratação e dos apoios ao empreendedorismo, que obrigam a entidade empregadora à manutenção do nível de emprego, designadamente:

  • Contrato-Emprego
  • Contrato- Geração
  • Prémio ao emprego concedido no âmbito dos estágios profissionais
  • Converte+
  • Programa de apoio ao empreendedorismo
  • Programa de apoio à criação do próprio emprego
  • Investe jovem.

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