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Newsletters de Legislação 2020
- Legislação - Novas Medidas de Apoio às Empresas e ao Emprego - 11/12/2020
- Legislação - Programa APOIAR | APOIAR Restauração - 27/11/2020
- Legislação - Renovação da Declaração da Situação de Calamidade - Medidas Aplicáveis aos Concelhos - 03/11/2020
- Legislação - Proibição de Circulação Entre Concelhos | 30 de outubro a 3 de novembro - 28/10/2020
- Legislação - Declaração da Situação de Calamidade em Todo o Território Nacional - de 15 a 31 de outubro
- Legislação - Renovação da Situação de Contingência de 01 a 14 de outubro - 29/09/2020
- Legislação - DECLARAÇÃO DE CONTINGÊNCIA - 15 de setembro a 30 de setembro - 14/09/2020
- Legislação - Medida Incentivo ATIVAR.PT - 07/09/2020
- Legislação - Medidas Ativas de Emprego | Estágios ATIVAR.PT - 03/09/2020
- Legislação - Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial | AVISO DE ABERTURA DE CANDIDATURAS - 04/08/2020
- Legislação - Guia Fiscal do Interior - 25/05/2020
- Legislação - LINHA COVID – APOIO À ATIVIDADE ECONÓMICA - 15/04/2020
- Legislação - Renovação do Estado de Emergência - 06/04/2020
- Legislação - MEDIDAS DE APOIO ÀS EMPRESAS - FLEXIBILIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL - 02/04/2020
- Legislação - LAY- OFF ALTERAÇÕES - 30/03/2020
- Legislação - MEDIDAS DO ESTADO DE EMERGÊNCIA - 23/03/2020
- Legislação - LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICROEMPRESAS DO TURISMO – COVID 19 - 20/03/2020
- Legislação - LINHA DE CRÉDITO CAPITALIZAR – “COVID-19 – FUNDO DE MANEIO” - 19/03/2020
- Legislação - LINHA DE CRÉDITO CAPITALIZAR – “COVID-19 – PLAFOND DE TESOURARIA”- 19/03/2020
- Legislação - PORTARIA Nº71-A/2020 - MEDIDAS EXECIONAIS NA ÁREA LABORAL, DETERMINADAS PELO SURTO DE COVID 19 - LAY-OFF SIMPLIFICADO (atualizado em 18/03/2020)
- Legislação - COVID – 19 - LISTA DE LEGISLAÇÃO E DOCUMENTOS DE APOIO - 17/03/2020
- Legislação - PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS - 12/03/2020
- Legislação - 12/03/20202
- Legislação - O CORONAVÍRUS E AS EMPRESAS - 09/03/2020
- Legislação - +CO3SO EMPREGO - NOVO SISTEMA DE APOIO AO EMPREGO E EMPREENDEDORISMO - 05/03/2020
- Legislação - 30/01/2020
- L/egislação - 08/01/2020
