Medida Incentivo ATIVAR.PT - Novo Aviso de Abertura de Candidaturas



  

 

 

 

MEDIDA INCENTIVO

ATIVAR.PT

Foi publicado novo AVISO para as candidaturas à Medida Incentivo ATIVAR.PT

Data de Abertura: 09:00h do dia 1 de outubro de 2021

Data de encerramento: 18:00h do dia 30 de dezembro de 2021

CONSULTE AQUI O AVISO DE ABERTURA

A medida Incentivo ATIVAR.PT, foi criada pela Portaria nº 207/2020, de 27 de agosto, alterada e republicada pela Portaria nº122-A/2021, de 14 de junho. 


EM QUE CONSISTE

É um apoio financeiro à entidade empregadora que celebre contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP, com a obrigação de proporcionarem formação profissional aos trabalhadores contratados.

ENTIDADES BENEFICIÁRIAS

Empresas e empresários em nome individual, de natureza privada, com ou sem fins lucrativos.

As empresas em Processo Especial de Revitalização (PER), processo de recuperação ao abrigo do Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) ou Processo de sistema de Recuperação de Empresas por via extrajudicial antes da entrada em vigor do RERE podem candidatar-se a esta medida, devendo fazer prova da sua situação.

CONDIÇÕES DE ACESSO DAS ENTIDADES BENEFICIÁRIAS

A entidade empregadora candidata deve reunir cumulativamente os seguintes requisitos:

  • Estar regularmente constituída e registada.
  • Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o respetivo processo.
  • Ter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social.
  • Não se encontrarem em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP.
  • Terem a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento pelo Fundo Social Europeu.
  • Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na Lei, quando aplicável.
  • Não ter pagamento de salários em atraso (com exceção das empresas que estejam em PER ou em RERE)
  • Não terem sido condenadas nos últimos 3 anos em processo-crime ou contraordenacional por violação da legislação do trabalho, nomeadamente sobre discriminação no trabalho e no acesso ao emprego.

A observância de todos estes requisitos é exigida a partir da data de aprovação da candidatura ou da celebração do contrato de trabalho, quando este ocorrer antes da data, e tem que se manter durante todo o período de concessão do apoio.

DESTINATÁRIOS ELEGÍVEIS

Desempregado inscrito no IEFP numa das seguintes situações:

  • Inscrição há, pelo menos, 6 meses consecutivos (para candidaturas apresentadas até 31 de dezembro de 2021 este prazo reduz-se para 3 meses)
  • Inscrição no IEFP há, pelo menos, 2 meses, quando se trate de pessoa:
    • com idade igual ou superior a29 anos
    • com idade igual ou superior a 45 anos.
  • Quando, independentemente do tempo de inscrição de trate de:
    • Beneficiário de prestação de desemprego.
    •  Beneficiários do rendimento Social de Inserção.
    • Pessoa com deficiência e incapacidade.
    • Pessoa que integre família monoparental.
    • Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre desempregado e esteja inscrito como desempregado no IEFP.
    • Vítima de violência doméstica.
    • Refugiado.
    • Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e estejam em condições de se inserirem na vida ativa.
    •  Toxicodependentes em processo de recuperação.
    • Pessoa que não tenha registo na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data de registo da oferta de emprego.
    • Pessoa que tenha prestado serviço em regime de contrato, regime de contrato especial ou regime de voluntariado nas Forças Armadas.
    • Pessoas em situação de sem-abrigo.
    • Pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto de Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal.
    • Pessoa que tenha concluído há menos de 12 meses estágio financiado pelo IEFP, no âmbito de projetos reconhecidos como de interesse estratégico, incluindo os projetos apresentados conjuntamente por entidades promotoras e centros de interface tecnológicos.
  • Pertença a outro público específico a definir em regulamentação própria ou em despacho do Governo, em função das prioridades da política pública, nomeadamente desempregado inscrito que seja membro de um agregado familiar destinatário apoiado pela Medida Emprego Interior MAIS- Mobilidade Apoiada para um Interior Sustentável.

 

APOIOS

A entidade empregadora tem direito a um apoio financeiro nos seguintes termos:

  • Contrato de trabalho sem termo – 12xIAS = € 5.265,72
  • Contrato de trabalho a termo certo – 4xIAS = € 1.755,24

Majoração

O apoio financeiro é majorado nos casos seguintes, podendo ser cumuláveis entre si:

  • Majoração de 10% no caso de contratação de desempregado que se encontre numa das seguintes situações:

- Beneficiários do Rendimento Social de Inserção.
- Pessoa com deficiência e incapacidade.
- Pessoa que integre família monoparental.
- Pessoa cujo cônjuge ou pessoa com quem viva em união de facto se encontre igualmente desempregado esteja inscrito no IEFP.
- Refugiado.
- Vítima de violência doméstica.
- Ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e estejam em condições de se inserirem na vida ativa.
- Toxicodependentes em processo de recuperação.
- Pessoas em situação de sem-abrigo.
- Pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto de Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal.
- Pessoa que pertença a outro público específico a definir em regulamentação própria ou por despacho do membro do Governo responsável pela área do emprego, nomeadamente desempregado inscrito que seja membro do agregado familiar de destinatário apoiado na Medida Emprego Interior MAIS.

No caso de contrato sem termo celebrado com os seguintes desempregados:

- Inscritos há pelo menos 2 meses consecutivos e com idade igual ou inferior a 29 anos ou com idade igual ou superior a 45 anos.
- Pessoa que não tenha registos na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data de registo da oferta de emprego.
- Pessoa inscrita há pelo menos 12 meses consecutivos.

  • Majoração de 25% quando o posto de trabalho apoiado estiver localizado em território do interior.
  • Majoração de 30% no caso de contrato de trabalho sem termo quando na mesma candidatura forem abrangidos desempregados inscritos há pelo menos 12 meses consecutivos e desempregados inscritos há pelo menos 2 meses consecutivos com idade igual ou inferior a 29 anos (não cumulável com a majoração dos 10%).
  • Majoração ao abrigo da Medida Promoção da Igualdade de Género no Mercado de Trabalho, quando se trate da contratação de desempregados de sexo sub-representado em determinada profissão, a majoração é feita nos seguintes termos:

- Contrato de trabalho a termo – 20%.
- Contrato de trabalho sem termo – 30%.

O apoio financeiro é reduzido na devida proporção, tendo por base um período normal de trabalho de 40 horas semanais, quando esteja em causa a celebração de contrato de trabalho a tempo parcial.

 

PRÉMIO DE CONVERSÃO

No caso em que a empresa converta um contrato de trabalho a termo certo, apoiado por esta medida ou pela medida Contrato-Emprego, em contrato de trabalho sem termo (definitivo), é- -lhe concedido um prémio no valor de:

 2 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato, até ao limite de 5 IAS (€ 2.194,05).

Para as candidaturas aprovadas até 31 de dezembro de 2021, o prémio de conversão tem o valor de 3 vezes a retribuição base mensal prevista no contrato até ao limite de 7 IAS (€ 3.071,67).

 

REQUISITOS DA CONCESSÃO DE APOIO

  • A empresa tem que publicitar e registar a oferta de emprego no site https://iefponline.pt/, sinalizada com a intenção de candidatura a esta medida.
  • Celebração de contrato de trabalho, sem termo ou a termo certo por período igual ou superior a 12 meses, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregado inscrito no IEFP. O contrato pode ser celebrado antes da apresentação da candidatura, mas desde que em data posterior ao registo da oferta de emprego.
  • Criação líquida de emprego. Esta verifica-se quando a empresa alcançar, por via do contrato de trabalho apoiado, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 12 meses anteriores ao registo da oferta.

Para as candidaturas aprovadas até 30 de dezembro de 2021, é considerado que existe criação líquida de emprego quando a entidade empregadora alcançar, por via do contrato de trabalho apoiado, um número total de trabalhadores superior à média dos trabalhadores registados nos 3 meses anteriores ao registo da oferta de emprego.

  • Proporcionar formação profissional durante o período de duração do apoio, numa das seguintes modalidades:

- Formação em contexto de trabalho, ajustada às competências do posto de trabalho, pelo período mínimo de 12 meses, mediante o acompanhamento de um tutor designado pela entidade empregadora.
- Formação ajustada às competências do posto de trabalho, em entidade formadora certificada, com uma carga mínima de 50 horas, realizada, sempre que possível, durante o período normal de trabalho.

  • A remuneração oferecida no contrato tem que respeitar o previsto em termos de remuneração mínima mensal garantida e, quando aplicável, o definido em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.

 

REQUISITOS DOS CONTRATOS DE TRABALHO

Para efeitos desta medida, são elegíveis:

  • Contratos de trabalho sem termo (definitivos)
  • Contratos de trabalho a termo certo, com duração igual ou superior a 12 meses.

Só são admissíveis estes contratos a termo, quando observado o Artigo 140º do Código de Trabalho e, se foram celebrados com desempregados que se encontrem numa das seguintes situações: Beneficiários do Rendimento Social de Inserção, pessoa com deficiência e incapacidade; refugiados; ex-reclusos e aqueles que cumpram ou tenham cumprido penas ou medidas judiciais não privativas de liberdade e estejam em condições de se inserirem na vida ativa; Toxicodependentes em processo de recuperação; pessoa que não tenha registo na segurança social como trabalhador por conta de outrem nem como trabalhador independente nos últimos 12 meses consecutivos que precedem a data de registo da oferta de emprego, pessoas em situação de sem-abrigo e pessoa a quem tenha sido reconhecido o Estatuto de Cuidador Informal e que tenha prestado cuidados enquanto cuidador informal principal, pessoa com idade igual ou superior a 45 anos e desempregados inscritos á, pelo menos, 12 meses consecutivos.


CUMULAÇÃO DE APOIOS

Este apoio financeiro não é cumulável com:

  • Medidas que prevejam a dispensa parcial ou a isenção total do pagamento de contribuições à segurança social.
  • Outros apoios diretos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho

É cumulável com a Medida Emprego Interior MAIS, prevista na Portaria nº 174/2020, de 17 de julho.

 

CANDIDATURA

Podem ser submetidas candidaturas relativas a ofertas de emprego que tenham sido apresentadas ao IEFP entre o dia 24 de junho de 2021 e 23 de dezembro de 2021, inclusive, que cumulativamente sejam:

  • Submetidas através do portal https://iefponline.iefp.pt/
  • Sinalizadas pela entidade para efeitos de candidatura à presente medida
  • Validadas pelo IEFP

O formulário da candidatura deve ser corretamente preenchido e as empresas devem confirmar a informação dele constante antes da finalização do procedimento, uma vez que não são admitidas alterações nem nova submissão.

Prémio de conversão – contratos legíveis

Podem ser apresentados pedidos de concessão do prémio de conversão relativos a contratos a termo certo apoiados pela Medida Estímulo Emprego e pela Medida Contrato Emprego, que tenham sido convertidos em contratos de trabalho sem termo no período compreendido entre 15 de fevereiro de 2021 e o dia 30 de dezembro de 2021.


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