Lista de Legislação

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ARTIGO	DATA
FISCAL
Adiado o Prazo de Entrega do Modelo 22 IRC	29/05/2023
IRS - Alterações às tabelas de retenção na fonte para vigorarem no 2º semestre de 2023	03/05/2023
IRS - Novas tabelas de retenção na fonte a aplicar em maio e junho	26/04/2023
Guia Fiscal para o Interior - 2023	20/04/2023
IMT - Imposto municipal sobre as transações onerosas de Imóveis	23/02/2023
IRS - Adiados os prazos de obrigações fiscais	22/02/2023
IRS - Tabelas de retenção na fonte - Correção e republicação	07/02/2023
Taxas de Juros de Mora para o 1º Semestre de 2023	06/02/2023
IRC - Modelo 22	06/02/2023
Taxas de derrama municipal	03/02/2023
Confirmação Anual da informação do Registo Central do Beneficiário Efetivo - Prazo para o cumprimento - Constrangimentos do sistema informático	30/12/2022
Medidas de Flexibilização de Impostos para 2023	27/12/2022
Tabelas de retenção na fonte para 2023	19/12/2022
Flexibilização de Obrigações Fiscais	15/12/2022
Flexibilização do Calendário Fiscal - Isenção parcial do terceiro pagamento por conta do IRC - Pagamento do IVA a prestações	17/11/2022
Orçamento do Estado 2022 - Principais Alterações	04/08/2022
Juros moratórios a aplicar no 2º Semestre de 2022	15/07/2022
Regime extraordinário e transitório de incentivo à manutenção dos postos de trabalho - Substituição da Declaração Modelo 22 até 15 de julho	27/06/2022
IRS - Declaração Modelo 3 a partir de 2022 - Alterações e Esclarecimentos	12/04/2022
Pagamento de Impostos a Prestações	18/02/2022
Pagamento de Impostos em Prestações em 2022 - Esclarecimentos da AT	20/01/2022
Conta-Corrente entre os Contribuintes e o Estado	06/01/2022
Nova declaração mensal de Imposto de Selo	12/11/2021
IVA - Alteração de Modelos	21/10/2021
IVA - Alteração de Formulários	23/07/2021
Incentivo Fiscal à Internacionalização das Empresas - Isenção de Imposto de Selo	06/01/2021
LABORAL / SEGURANÇA SOCIAL
Agenda para o trabalho digno	27/04/2023
Subsídio e refeição - alteração dos limites de isenção	20/04/2023
Relatório Único 2022 - Alargamento do prazo de entrega	14/04/2023
Emprego Interior Mais - Alterações e retificações	06/04/2023
Mapa de Férias	03/04/2023
Registo e Atualização dos dados dos contratos de trabalho	16/03/2023
Salário Mínimo para 2023	27/12/2022
Indexante dos Apoios Sociais (IAS) 2023	19/12/2022
Estágios ATIVAR.PT - Alterações e abertura de candidaturas	19/12/2022
Comunicação de férias em dias de "ponte" para 2023	13/12/2022
RCBE - Registo Central do Beneficiário Efetivo - Confirmação Anual da Informação até 31 de dezembro de 2022	30/11/2022
Publicidade dos horários de trabalho de trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis	05/09/2022
Comunicação de Vínculos de Trabalhadores - Nova Funcionalidade na Segurança Social Direta	07/04/2022
Segurança Social - Plataforma de Serviços e Interoperabilidade	16/02/2022
Atualização das Pensões de Acidentes de Trabalho em 2022	17/01/2022
Faltas Justificadas por Falecimento de Familiares - Alteração do Regime	04/01/2022
Teletrabalho	23/12/2021
Subsídio de Desemprego - Alterações	17/12/2021
Equipamentos de proteção individual	22/10/2021
AMBIENTE
Ambiente - Obrigações a cumprir pelas Empresas	18/01/2023
Regime da proibição de plásticos de uso único	04/11/2021
Apoio a projetos no âmbito dos sistemas de reutilização de embalagens para o setor da restauração (atualização)	15/11/2021
Regime Geral da Gestão de Resíduos	06/07/2021
PROGRAMAS / INCENTIVOS ÀS EMPRESAS
Fundo PME Ideas Powered For Business - Apoios à proteção dos diretos de propriedade intelectual	03/04/2023
EMPREENDE XXI - Abertura de Candidaturas	17/03/2023
Medida Compromisso Emprego Sustentável	02/03/2023
APOIAR Turismo - Candidaturas Encerradas - Medida de apoio complementar à medida apoiar turismo	24/02/2023
ADAPTAR Turismo - Alterações	16/02/2023
Incentivos à Descarbonização da Indústria	07/02/2023
Programa APOIAR - Alterações ao Regulamento	21/12/2022
Programa Transformar Turismo - Alterado - Linha Territórios Inteligentes - Alterado - Linha Regenerar Territórios - Alterado	22/08/2022
Sequencialidade de Apoios \| Opção pelo Apoio à Retoma Progressiva da Atividade	18/08/2022
Portugal 2030 - Acordo de Parceria 2021.2027	19/07/2022
Eficiência Energética em Edifícios de Serviços - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS	24/05/2022
Medidas Extraordinárias de Apoio às Empresas e Famílias no Âmbito do Conflito Armado na Ucrânia	09/05/2022
Apoio ao Transporte de Mercadorias - Regulamento do Apoio ao Transporte de Mercadorias	13/04/2022
Regulamento do Sistema de Incentivos "Empresas 4.0"	06/04/2022
Apoio ao Setor do Transporte TVDE	29/03/2022
Apoio aos Transportes - Alargamento ao Setor do Regime de Diferimento das Obrigações Fiscais	29/03/2022
Linha dos Fundos - Apoio dedicado a questões sobre o PT2020, PT2030 e PRR	04/03/2022
Projeto Metabuilding - Abertura 2ª Seed Call	02/11/2021
Alargado o Prazo de Reposição do Nível de Emprego	21/10/2021
Incentivo Fiscal à Capitalização das Empresas - Novo Vídeo	14/10/2021
ATIVAR.PT - ATIVAR.PT - Abertura de Candidaturas ao Prémio de Conversão - Medida Estágios ATIVAR.PT - Abertura de Candidaturas	06/05/2022
IVAucher - Novas Regras	10/09/2021
Compensação às Empresas pelo Aumento do Salário Mínimo - Atualização	27/05/2021
SI2E - Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego - Alterações	29/06/2021
DIVERSOS
Índices de Revisão de Preços Relativos a janeiro de 2023	17/04/2023
Revisão de preços nas empreitadas de obras públicas - Índices ponderados publicados em 2022	21/03/2023
Alteração do regime jurídico de divulgação das linhas telefónicas para contacto do consumidor	17/04/2023
Plataforma para Atendimento à Distância	14/11/2022
Atualização das rendas para 2023 e apoio extraordinário ao arrendamento	26/10/2022
Revisão Extraordinária de Preços na Contratação Pública - Prorrogação do Prazo de Vigência	10/10/2022
Construção Civil - Aumento doa Valores das Classes dos Alvarás e dos Certificados de Empreiteiro	24/08/2022
Qualidade do ar nos edifícios de comércio e serviços	14/06/2022
Novas regras para os locais onde é permitido fumar	13/06/2022
Faturação Eletrónica no Âmbito dos Contratos Públicos	13/06/2022
Aumento de preços de matérias primas, materiais e de mão de obra com impacto nas empreitadas de obras públicas - Recomendação de Boas Práticas pelo IMPIC	02/06/2022
Regime Geral da Proteção de Denunciantes de Infrações - Novas Obrigações para as Empresas	14/04/2022
Alterações ao Código das Sociedades Comerciais - Agravamento das Sanções: Penas de prisão e multa	21/03/2022
Taxas de Juros de Mora para o 1º Semestre de 2022	26/01/2022
Faturação Eletrónica nos Contratos Públicos	06/12/2021
Certificação de Faturas Referentes a Créditos Considerados de Cobrança Duvidosa	15/12/2020

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