Lay-Off Simplificado



 

 

 

 

LAY-OFF SIMPLIFICADO

 

Informam-se todas as empresas que JÁ ESTÁ DISPONIVEL NA SEGURANÇA SOCIAL DIRETA O FORMULÁRIO de acesso ao LAY-OFF SIMPLIFICADO, previsto no Decreto Lei nº10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual.

Em consequência da adoção da medida de confinamento, foi determinado o encerramento de estabelecimentos ou a suspensão de atividades, pelo que, para apoiar as empresas nesta situação, foi reativado o Lay-Off simplificado, através do Decreto Lei nº6-E/2021, de 15 de janeiro.


Quem tem direito?

A grande alteração face ao regime de Lay-Off anterior é que só podem aceder a este apoio as empresas com a atividade suspensa ou cujas instalações ou estabelecimentos tenham sido encerrados por decisão administrativa ou legislativa.

ATIVIDADES SUSPENSAS (Decreto nº 3-A/2021, de 14 de janeiro)

  • Atividades de comércio a retalho.
  • Atividades de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público.

ATIVIDADES ENCERRADAS (Decreto nº 3-A/2021, de 14 de janeiro)

  • Discotecas, bares e salões de dança ou de festa
  • Circos
  • Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças
  • Parques aquáticos e jardins zoológicos
  • Quaisquer locais fechados destinados a práticas desportivas de lazer
  • Outros locais ou instalações semelhantes aos anteriores
  • Auditórios (só permitidos para ações de campanha eleitoral), cinemas, teatros e salas de concertos
  • Museus, monumentos, palácios e sítios arqueológicos ou similares
  • Bibliotecas e arquivos
  • Praças, locais e instalações tauromáquicas
  • Galerias de arte e salas de exposições
  • Pavilhões de congressos, salas polivalentes, salas de conferências e pavilhões multiusos
  • Atividades de ocupação de tempos livres
  • Escolas de línguas
  • Escolas de condução (podem estar abertas apenas para a realização de provas e exames)
  • Centros de explicações
  • Casinos
  • Estabelecimentos de jogos de fortuna ou azar, como bingos e similares
  • Equipamentos de diversão e similares
  • Salões de jogos e salões recreativos
  • Restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, salvo para efeitos de entrega ao domicílio, diretamente ou através de intermediário, bem como para a disponibilização de refeições ou produtos embalados à porta do estabelecimento ou takeaway
  • Bares e afins
  • Bares e restaurantes de hotel, salvo para entrega nos quartos dos hóspedes ou serviço de takeaway
  • Esplanadas
  • Termas e Spas ou estabelecimentos afins
  • Instalações desportivas (ex.: ginásios e academias)

 

Assim, todas as empresas que estejam obrigadas a fechar podem requerer, pelo nº de dias de suspensão ou encerramento da atividade, o Apoio Extraordinário à Manutenção dos Contratos de Trabalho (Lay-Off) Simplificado, ao abrigo da al. a) do nº1 do Artigo 3º e do nº4 do Artigo 20º do Decreto Lei nº 10-G/2020, de 26 de março na sua redação atual.

As empresas que não se enquadrem nas regras do Lay-Off podem, em alternativa, recorrer ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade.

 

Outra das alterações agora introduzida é flexibilização entre o Lay-Off Simplificado e o Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade.

As empresas que, durante o estado de emergência, estejam atualmente a beneficiar do Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade e cujas atividades estejam suspensas ou com instalações encerradas, podem desistir deste apoio e requerer subsequentemente o Lay-Off pelo nº de dias de suspensão ou de encerramento nos termos previstos noDecreto Lei nº 10-G/2020, de 26 de março na sua redação atual.

Pelo que, as empresas que já submeteram pedido de apoio extraordinário à retoma progressiva para o mês de janeiro, e que pretendem aceder ao Lay-Off simplificado em janeiro, deverão registar uma desistência do apoio extraordinário à retoma a partir do dia que pretendem aderir ao Lay-Off simplificado. Isto é, quem pretender aderir ao Lay-Off simplificado a partir do dia 15/01, deve registar uma desistência no apoio extraordinário à retoma progressiva a partir do dia 15/01

 

Acresce ainda uma outra alteração que tem a ver com a remuneração dos trabalhadores

No regime anterior a compensação retributiva do trabalhador era de 2/3 da remuneração normal ilíquida, sendo 70% suportado pela Segurança Social e 30% pela empresa.

Com o Decreto Lei 6-C/2021, de 15 de janeiro, esta situação alterou-se passando a vigorar o seguinte:

O trabalhador tem direito a receber 100% da sua retribuição, sendo que o valor necessário para tal é sempre pago pela segurança social, isto é, se do cálculo da compensação resultar um montante mensal inferior à retribuição mensal ilíquida do trabalhador, o valor da compensação retributiva pago pela segurança social é aumentado na medida do necessário para chegar a este valor.

Isto tem como limite o pagamento de 3 vezes o valor da RMMG (€ 1.995,00).

 

A Segurança social disponibilizou às entidades empregadoras simuladores atualizados para simularem o valor que têm a receber por cada trabalhador

SIMULADOR Lay-Off

CONSULTE AQUI INFORMAÇÃO SOBRE O LAY-OFF SIMPLIFICADO

PERGUNTAS FREQUENTES ATUALIZADAS

 


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