IRS, IRC E IVA - Regime Especial de Pagamento em Prestações em 2021



 

 

 

 

IRS, IRC E IVA

REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES EM 2021

 

O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) veio, através do Despacho nº 215/2021-XXII, prestar esclarecimentos sobre a aplicação do regime especial do pagamento em prestações de IRS, IRC e IVA em 2021.

Os esclarecimentos quanto a este regime são os seguintes:

  • O número de prestações pode variar, sendo que em todas as circunstâncias a última prestação terá que ser paga até 31 de dezembro de 2021.
  • O valor do pedido deve ser inferior a € 15.000,00, sendo o mesmo aferido no momento do requerimento.
  • A certificação é dispensada quanto à quebra de faturação, mas continua a ser exigida certificação relativamente à qualificação como micro, pequena ou média empresa.
  • A situação tributária regularizada continua a ter que ser verificada.
  • A primeira prestação é paga no primeiro dia útil do mês seguinte ao do deferimento e, o plano será considerado deferido de imediato se o sujeito passivo, reunir os requisitos legalmente exigidos.
  • Os juros, ónus ou encargos eventualmente devidos, são reduzidos em 50% durante o período do plano prestacional.

Recordamos os nossos associados que, as empresas podem beneficiar deste regime especial de pagamento destes impostos em prestações, desde que reúnam os seguintes requisitos:

  • Se encontre a decorrer o prazo de pagamento voluntário do imposto para o qual pretende o pagamento a prestações, independentemente do ano a que respeite a sua liquidação.
  • A empresa tenha a sua situação tributária e contributiva perante a AT e a Segurança Social, regularizada à data do requerimento do pagamento em prestações.
  • O valor do imposto a pagar em prestações, seja inferior a €15.000,00, no momento do requerimento.
  • O sujeito passivo seja tributado no âmbito da categoria B do IRS, ou seja, considerado micro, pequena ou média empresa.

O pedido de flexibilização de pagamento pode ser efetuado no Portal das Finanças ou no serviço local de finanças.

 


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