IRC - Dispensa de pagamentos por conta 2021



 

 

 

 

IRC – DISPENSA DE PAGAMENTOS POR CONTA 2021

 

O Despacho nº 6564/2021, de 06 de julho, do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, determina que as Micro, Pequenas e as Médias empresas e, ainda as cooperativas, podem limitar até 100’% o primeiro e segundo pagamentos por conta (respetivamente em julho e em setembro), que seja devido e relativo ao período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2021

Apesar do acima referido, se o sujeito passivo verificar, com base na informação de que dispõe, que o montante dos pagamentos por conta já efetuados é igual ou superior ao imposto que será devido com base na matéria coletável do período de tributação, mantém-se a possibilidade de deixar de efetuar o terceiro pagamento por conta.

Apesar desta possibilidade, os sujeitos passivos podem proceder, sem quaisquer ónus ou encargos, à respetiva regularização do imposto até ao termo do prazo do terceiro pagamento por conta, que é 15 de dezembro.


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