Incentivos à Manutenção dos Postos de Trabalho - Regulamentação



 

 

 

 

INCENTIVOS À MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO

REGULAMENTAÇÃO

 

O Orçamento de Estado para 2021 criou um regime extraordinário e transitório de Incentivo à Manutenção dos Postos de Trabalho.

A Portaria nº 295/2021, de 23 de julho, veio regulamentar este regime, entrando em vigor a 24 de julho, mas produz efeito a 1 de janeiro de 2021.

Estão sujeitas a este regime as entidades empregadoras com sede ou direção efetiva em território português, bem como as entidades empregadoras não residentes com estabelecimento estável neste território, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, e que, cumulativamente, não sejam consideradas micro, pequenas ou médias empresas, e tenham registado um resultado líquido positivo no período contabilístico respeitante a 2020

A presente regulamentação prevê, para estas empresas, o seguinte:

ACESSO AOS APOIOS PÚBLICOS E INCENTIVOS FISCAIS

O acesso aos apoios públicos durante o ano de 2021 bem como a utilização de incentivos ficais no período de tributação iniciado em ou após 1 de janeiro de 2021, por parte destas entidades fica condicionado à observância da manutenção do nível de emprego nos seguintes termos:

  • Considera-se observado a manutenção do nível de emprego, sempre que, até ao final do mês anterior ao da candidatura, utilização ou formação do apoio público ou incentivo fiscal, quando aplicável, a entidade tiver ao seu serviço um número médio de trabalhadores igual ou superior ao nível observado em outubro de 2020;
  • O número médio de trabalhadores é apurado tendo em conta o número de trabalhadores da empresa nos meses decorridos entre o mês de outubro de 2020 e o mês anterior ao da candidatura, utilização ou formação do apoio público ou incentivo fiscal
  • Os incentivos fiscais previstos (com exceção dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo), consideram-se formados na data da verificação dos respetivos pressupostos de constituição ou reporte, o que corresponderá ao último dia do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2021, salvo quando a lei dispuser de outro modo
  • Proibição de fazer cessar contratos de trabalho ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo, de despedimento por extinção do posto de trabalho, ou de despedimento por inadaptação, previstos no Código do Trabalho, bem como de iniciar os respetivos procedimentos, até 31 de dezembro de 2021, ou durante três anos, contados a partir da data de produção de efeitos do benefício no âmbito do CFEI II
  • O dever de manutenção de um número médio de trabalhadores não inferior ao existente em 1 outubro de 2020, até 31 de dezembro de 2021, no caso dos apoios públicos, ou último dia do período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2021, no caso dos incentivos fiscais, de um número médio de trabalhadores não inferior ao existente em 1 outubro de 2020, apurado nos termos agora definidos, com as devidas adaptações.

 

QUAIS SÃO OS APOIOS PÚBLICOS E INCENTIVOS FISCAIS ABRANGIDOS POR ESTA REGULAMENTAÇÃO?

Os apoios públicos e incentivos previstos no Orçamento de Estado para 2021 e que esta portaria considera também abrangidos são os seguintes:

  • Linhas de crédito com garantias do Estado
  • Relativamente aos seguintes benefícios fiscais:
    • O benefício fiscal previsto no artigo 41.º -A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
    • Os regimes de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, relativamente a novos contratos, o regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI), o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II), previstos no Código Fiscal do Investimento, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro
    • O Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento II (CFEI II), aprovado em anexo à Lei n.º 27 -A/2020, de 24 de julho

 

NÍVEL DE EMPREGO

Para efeitos da verificação do nível de emprego:

  • são considerados os trabalhadores por conta de outrem, bem como os trabalhadores independentes economicamente dependentes ao serviço da empresa e os que se encontrem cedidos.
  • não são contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalho por sua própria iniciativa, por motivo de morte, de reforma por velhice ou invalidez, de despedimento com justa causa promovido pela entidade empregadora, ou de caducidade de contratos a termo, se o acréscimo excecional de atividade da empresa, a tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro, a obra, projeto ou outra atividade definida e temporária tenham comprovadamente cessado, a demonstrar pela entidade empregadora. 

A verificação do nível de emprego é efetuada de forma oficiosa, pelo organismo competente para a atribuição ou fiscalização dos apoios públicos e incentivos fiscais.

No caso dos benefícios fiscais contratuais e SIFIDE II a verificação do nível de emprego deve ser igualmente efetuada pelo Conselho de Coordenação dos Incentivos Fiscais ao Investimento ou Agência Nacional de Inovação, S. A., nos termos e dentro das suas competências previstas no Código Fiscal do Investimento.


INCUMPRIMENTO

A não manutenção do nível de emprego tem as seguintes consequências:

  • No caso de Linhas de crédito com garantias do Estado: a não aprovação de requerimentos ou candidaturas que sejam apresentadas durante o ano de 2021
  • No caso dos benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo, relativamente a novos contratos, do RFAI, do SIFIDE II: a não aprovação de contratos cujas candidaturas tenham sido apresentadas durante o ano de 2021
  • No caso dos restantes apoios públicos e incentivos fiscais (CFEI II e benefício fiscal previsto no Estatuto dos Benefícios Fiscais relativo à remuneração convencional do capital social): suspensão do direito de utilizar o benefício durante o período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2021

O incumprimento da obrigação de proibição de fazer cessar contratos e do dever de manutenção do número médio de trabalhadores determina:

  • A imediata cessação dos apoios públicos que sejam linhas de apoio, com a consequente restituição da totalidade dos montantes já recebidos;
  • A suspensão do direito a usufruir dos restantes benefícios fiscais previstos para o ano 2021, no período de tributação com início em ou após 1 de janeiro de 2021.


Caso o benefício fiscal já tenha sido utilizado, o incumprimento implicará a restituição das receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros compensatórios.



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