Incentivo Fiscal à Internacionalização das Empresas - Isenção de Imposto de Selo



 

 

 

 

INCENTIVO FISCAL À INTERNACIONALIZAÇÃO DAS EMPRESAS

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE SELO

 

Foi publicado, no dia 31 de dezembro, o Decreto Lei nº 109/2020 que determina a isenção de Imposto de Selo sobre as apólices de seguros de crédito à exportação, apólices de seguros caução e garantias bancárias de ordem externa.

Este incentivo fiscal entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2021.

Assim, beneficiam de isenção de imposto de selo, relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2022, os seguintes contratos:

  • Apólices de seguros de crédito à exportação, incluindo os seguros créditos financeiros e os seguros caução na ordem externa, concedidos com ou sem garantia do Estado, desde que, em qualquer dos casos, o imposto constitua encargo do exportador e o mesmo esteja a atuar no âmbito da sua atividade de exportação.
  • As garantias das obrigações, sob a forma de garantias bancárias na ordem externa ou de seguros caução na ordem externa, desde que, em qualquer dos casos, o imposto constitua encargo do exportador e o mesmo esteja a atuar no âmbito da sua atividade de exportação.
  • Garantias prestadas pelo Estado no âmbito das apólices de seguros acima referidas, emitidas até 31 de dezembro de 2022, nos termos do quadro legal do seguro de créditos.

POLITICA DE PRIVACIDADE

Edifício Expobeiras – Pq. Industrial de Coimbrões – 3500 - 618 – VISEU

tel: 232 470 290 tm: 934 470 290 – email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CRC Viseu e NIF nº 501 339 612

AIRV 2007 © Todos os direitos reservados.