Imposto de Selo - Declaração Mensal



 

 

 

 

IMPOSTO DE SELO

DECLARAÇÃO MENSAL

 

A nova DMIS (Declaração Mensal de Imposto de Selo) entrou em funcionamento no dia 1 de janeiro de 2021, com aplicação obrigatória às operações e factos sujeitos a imposto de selo a partir desta data.

Tendo em conta que a mesma introduziu uma profunda alteração no modelo declarativo e de pagamento do imposto de selo, foi publicado, no dia 12 de fevereiro de 2021, o Despacho do SEAAF nº 42/2021-XXII, que determina que as DMIS submetidas com “meros erros” podem ser substituídas até ao final do primeiro semestre de 2021, sem qualquer penalidade (coimas ou juros).

Considera-se que “mero erro” aquele que tenha um diminuto grau de culpa que não ultrapasse a mera negligência. Estão aqui incluídos as situações em que os sujeitos passivos não dispunham, comprovadamente, de meios informáticos, operativos ou outros, para submeter uma declaração sem erros.

Todas as restantes situações que ultrapassem este nível de culpa serão tratadas nos termos gerais.


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