Regime Geral de Prevenção da Corrupção
Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC) , Formação aos RH e Canais de denúncia
(Desafios e Boas Práticas da Aplicação do Regime Geral no Sector Privado e no Sector Público)
Objetivos:
Capacitar os formandos para um novo regime de prevenção da corrupção.
Dar a conhecer o respetivo regulamento legal, bem como todos os procedimentos inerentes ao programa de conteúdo normativo, canais de denúncia e o regime sancionatório.
Destinatários:
Entidades publicas e privadas : Dirigentes e técnicos e quadros superiores ou trabalhadores de carreiras especiais com responsabilidades em áreas integridade, designadamente jurídica, auditoria, recursos humanos, gestão financeira, contabilidade, atendimento ao público, comunicação, segurança e riscos operacionais; e trabalhadores que pretendam adquirir competências nas áreas da ética, de boa conduta, prevenção de riscos e combate à corrupção e infrações conexas.
Duração: 7 Horas em horário laboral, 09h30 - 17h30.
Nova data: 16 de novembro.
Custos de Inscrição:
Associados da AIRV : 70€
Outros:80€
Programa Geral do Curso Regime Geral de Prevenção da Corrupção:
Formação Teórica
O Decreto-Lei n.º 109-E/2021 que cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e estabelece o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC);
As atribuições do Mecanismo Nacional Anticorrupção;
As obrigações legais das entidades ( privadas e publicas) a quem se aplica o RGPC - Programa de cumprimento normativo e responsável pelo cumprimento normativo;
Plano de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas (PPR) - Exemplos práticos;
Código de conduta;
Canal interno de denúncias;
Programa/ estruturação da formação interna para todos os colaboradores da empresa/entidade com o objetivo de conhecer e compreender as políticas e procedimentos de prevenção da corrupção e infrações conexas implementados;
Princípios da transparência administrativa na administração pública;
Análise de casos práticos e de minutas e formulários necessários para entidades privadas e publicas.
Local de realização: AIRV - Associação Empresarial da Região de Viseu
Délia Falcão
Licenciada em Direito
Pós-graduada em Estudos Europeus
Mestre em Sociedades e políticas Europeias
Advogada
Consultora Jurídica na área de Recursos Humanos
Ficha de Manifestação de Interesse
