O Regulamento geral de proteção de dados pessoais na óptica dos Recursos Humanos
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O Regulamento geral de proteção de dados pessoais na óptica dos Recursos Humanos
Considerando o atual contexto pandémico e as suas implicações na organização do trabalho e na relação com os colaboradores, estar em conformidade com o RGPD numa perspetiva de gestão dos RH é decisivo.
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679) definiu o novo regime jurídico da proteção de dados pessoais.
Por sua vez a nova Lei Nacional de Execução do RGPD, estabelece as regras em matéria de relações laborais, e entre outros, as especificidades da responsabilidade contra-ordenacional, civil e criminal.
Objetivo geral:
Conhecer e saber aplicar os requisitos do RGPD e da Lei Nacional do tratamento de dados pessoais, em contexto laboral;
Estabelecer a relação entre as obrigações decorrentes do Regulamento de Proteção de Dados e legislação laboral.
Destinatários:
Diretores e Gestores de Recursos Humanos; Responsáveis e Técnicos dos Departamentos de Recursos Humanos; Responsáveis de Departamentos Administrativos e Financeiros; Contabilistas; Assessores Jurídicos; Gestores de Empresas.
Duração: 08 horas
Horário: das 9h00 – 18H00.
Data: a definir.
Custos de Inscrição:
Associados da AIRV : 70€
Outros: 80€
Programa
1 - Enquadramento geral
- Enquadramento geral do RGPD, Nova Lei de Execução Nacional e a legislação laboral
- Titular dos dados como trabalhador
- Importância das questões de privacidade e proteção de dados pessoais
- Novo Quadro Jurídico de Direitos dos Trabalhadores no âmbito da Proteção de Dados
- Regras gerais do tratamento de dados pessoais:
- Tratamento de Dados Pessoais no Contexto Laboral ? Regime Jurídico Especial;
- Tratamento de Dados Pessoais, Monitorização e Controlo.
2 - Regras para o Recrutamento
- Receção e análise de Curriculum Vitae
- Limitação da conservação dos dados
- Fundamentos de legitimidade aplicáveis
- Direitos dos titulares
3 - Contrato de trabalho
- O Contrato de trabalho Versus a proteção de dados ? cláusulas de sigilo e confidencialidade
- Princípio de lealdade e transparência
- Enquadramento e aplicabilidade do regime do consentimento dos trabalhadores
- Responsabilidades e garantias dos trabalhadores em matéria de proteção de dados
- Regulamento Interno e os-Códigos de conduta e manual de acolhimento
4 - A execução do contrato de trabalho
- A Medicina no trabalho, fichas de aptidão médica
- Os Dados Biométricos (controlo de assiduidade, controlo de acessos) a geolocalização, e a videovigilância
- A Justificações de faltas e documentos de suporte
- Os Dados das categorias especiais e as infrações disciplinares
5 - Implementação de medidas de segurança
6 - Boas práticas: elaboração de formulários e de procedimentos
7 - Avaliação do cumprimento da lei de proteção de dados pessoais
8 - O quadro sancionatório: contra-ordenacioal, penal e civil
Local de realização: Plataforma moodle
Formadora: Délia Falcão
Licenciada em Direito (U.Coimbra)
Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
Advogada
Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos
