Flexibilização do Calendário Fiscal



  

 

 

 

FLEXIBILIZAÇÃO DO CALENDÁRIO FISCAL

ISENÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO PAGAMENTO POR CONTA DO IRC

PAGAMENTO DO IVA A PRESTAÇÕES

 

O Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais nº 317/2022 – XXII, de 14 de novembro, introduziu medidas de apoio às empresas, justificadas pelo atual contexto inflacionista, agravado pela guerra na Ucrânia, e que se traduzem na flexibilização de pagamento de impostos, permitindo o respetivo pagamento voluntário.

As medidas previstas no referido Despacho SEAF 317/2022-XXII, são as seguintes:

  • DISPENSA PARCIAL DO 3º PAGAMENTO POR CONTA DO IRC

As micro, pequenas e as médias empresas, as empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap) e as cooperativas (assim qualificadas nos termos do decreto-Lei 372/2007, de 6 de novembro) podem ser dispensadas de metade do terceiro pagamento por conta do IRC, relativo ao período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2022, sem prejuízo do disposto no Artigo 107º do Código do IRC, à parte não abrangida pela dispensa.

Esta dispensa apenas é aplicável nas entregas efetuadas pela sociedade dominante, em resultado da aplicação do Regime de Tributação de Grupos de Sociedades, quando todas as sociedades que integram o grupo sejam classificadas como micro, pequenas, médias empresas ou empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei 372/2007, de 6 de novembro.

 

  • PAGAMENTO DO IVA A PRESTAÇÕES

Este Despacho também determina que, em novembro de 2022, os sujeitos passivos de IVA podem pagar este imposto em 3 ou 6 prestações mensais, de valor igual ou superior a €25,00.

Na sequência deste Despacho, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais publicou, no dia 15 de novembro, o Despacho nº 318/2022 – XXII que determina se estenda esta medida aos meses de novembro e dezembro de 2022 e às obrigações de entrega de imposto previstas no nº1 do Artigo 27º do Código do IVA.

 

CONSULTE AQUI:

Despacho SEAF nº317/2022- XXII, de 14 de novembro

Despacho SEAF nº318/2022 – XXII, de 15 de novembro.

 


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