Faltas ao Trabalho para receber a Vacina contra a COVID 19



 

 

 

 

FALTAS AO TRABALHO PARA RECEBER A VACINA CONTRA A COVID-19

 

A ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho divulgou no seu site, que as faltas dos trabalhadores para irem receber a vacina contra a COVID-19 SÃO CONSIDERADAS JUSTIFICADAS E SÃO REMUNERADAS.

Entende a ACT que estas faltas são enquadradas no Artigo 249º nº2 al. d) e no Artigo 255º nº1, ambos do Código do Trabalho.

Esclarece, ainda que, o empregador está obrigado a promover a vacinação gratuita dos trabalhadores e a obedecer às recomendações da DGS (artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril, na sua versão atual, relativo à proteção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho), não podendo impor qualquer encargo aos trabalhadores (artigo 15.º, n.º 12 da Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro na sua versão atual).


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