Faltas ao Trabalho por Hipertensos e Diabéticos



 

 

 

 

COVID-19

FALTAS AO TRABALHO POR HIPERTENSOS E DIABÉTICOS

 

Com a publicação da Lei nº31/2020, de 11 de agosto, os hipertensos e os diabéticos voltaram a estar incluídos na lista exemplificativa de doentes crónicos considerados de risco.

Assim, os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica considerados de risco de acordo com as orientações da Direção Geral de Saúde, nomeadamente os hipertensos, diabéticos, doentes cardiovasculares, os portadores de doença crónica respiratória, os doentes oncológicos e os portadores de insuficiência renal, podem justificar a falta ao trabalho mediante a apresentação de declaração médica.

Estas faltas justificadas implicam a perda de remuneração se ultrapassarem os 30 dias por ano.

Assim, o trabalhador que se encontre nestas condições e não possa realizar teletrabalho, a partir de 30 dias anuais tem as suas faltas justificadas mas a empresa não tem que lhe pagar retribuição, sendo que a Segurança Social também não lhe paga qualquer subsídio.

Relembra-se que, nestes casos, o trabalhador pode impor à empresa o regime de teletrabalho, se a sua função o permitir.


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