Faltas ao Trabalho para Assistência à Família



 

 

 

 

FALTAS AO TRABALHO PARA ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA

 

 O Decreto Lei nº 101-A/2020, de 27 de novembro, veio clarificar o regime de faltas ao trabalho, pelos trabalhadores por conta de outrem, nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro.

Uma vez que nos dias acima referidos foi decretada a suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas, são consideradas faltas justificadas as faltas dadas pelos trabalhadores nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, para assistência a filho ou outro dependente a cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como a neto que viva com o trabalhador em comunhão de mesa e habitação e, que seja filho de adolescente com idade inferior a 16 anos.

Então, às faltas dadas nestes dias, aplica-se o seguinte regime:

  • A falta é considerada justificada.
  • A falta dá lugar à perda de retribuição.
  • A falta não determina a perda de quaisquer direitos, exceto quanto à retribuição.
  • Estas faltas não contam para o limite anual previsto no Código do Trabalho para as faltas para assistência a filho, neto membro do agregado familiar.

Caso o trabalhador não queira perder o direito à retribuição pode, em vez de faltar, proceder à marcação de férias, sem que haja necessidade de acordo do empregador.

No entanto, a marcação de férias tem que ser comunicada ao empregador, por escrito.


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