Equipamentos de proteção individual



 

 

 

 

 

EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL

ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

Foi publicada, no dia 15 de outubro, a Portaria nº208/2021, que efetua a primeira alteração à Portaria 988/93. De 6 de outubro que estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de proteção individual.

Este Diploma legal foi alterado para permitir a transposição para o direito interno da legislação comunitária.

As alterações ao Regulamento (UE) 2016/425 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, levaram à atualização dos Anexos I, II, e II da Diretiva 89/656/CCE (que estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamentos de proteção individual). Esta atualização foi feita pela Diretiva (UE) 2019/1832, da Comissão, de 24 de outubro de 2019.

Em conformidade, foral alterados os seguintes Anexos da Portaria 988/93:

  • Anexo I - Tem em conta os novos tipos de riscos que surgem nos locais de trabalho em relação às diferentes partes do corpo a proteger através dos equipamentos de proteção individual.
  • Anexo II – Passa a incluir exemplos de equipamentos de proteção individual (EPI´S) atualmente disponíveis no mercado, com base nos riscos contra os quais estes oferecem proteção.
  • Anexo III – Contempla uma lista não exaustiva das atividades e setores de atividade para os quais pode ser necessária a utilização de equipamentos de proteção individual.

Esta nova Portaria entra em vigor no dia 14 de novembro de 2021

 

CONSULTE AQUI A PORTARIA 208/2021, de 15 de outubro


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