Calendário Fiscal para 2021/2022



 

 

 

 

CALENDÁRIO FISCAL PARA 2021/2022

 

O SEAAF (Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais) proferiu o Despacho nº 351/2021 – XXII, através do qual ajusta o calendário fiscal para 2021/2022, nos seguintes termos:

FATURAS

Até 30 de junho de 2022 devem ser aceites faturas em PDF, as quais são consideradas faturas eletrónicas para todos os efeitos previstos na legislação fiscal.

IVA

  • A entrega do imposto exigível nas declarações periódicas a entregar em novembro de 2021, do regime mensal ou trimestral, ou em dezembro de 2021, do regime mensal, pode ser efetuada até 30 de novembro ou até 30 de dezembro, respetivamente.
  • No regime mensal, as declarações a entregar em janeiro, fevereiro, março, abril, maio e junho de 2022 podem ser submetidas até ao dia 20 de cada mês.
  • No regime trimestral, as declarações a entregar em fevereiro e maio de 2022, podem ser submetidas até ao dia 20 de cada mês.
  • A entrega do IVA que resulte destas declarações periódicas pode ser efetuada até ao dia 25 de cada mês, em qualquer dos referidos regimes de IVA.

INVENTÁRIOS

A comunicação dos inventários valorizados que deveria ser feita este ano (aprovada pela Portaria nº 126/2019, de 02 de maio), apenas entra em vigor para as comunicações de inventários relativas a 2022, devendo, portanto, ser efetuadas até 31 de janeiro de 2023.

A comunicação dos inventários relativos a 2021, a efetuar até 31 de janeiro de 2022, será efetuada de acordo com as regras aplicáveis aos inventários relativos a 2020.

IRS

A obrigação de entrega do Modelo 10, pode ser cumprida até ao dia 25 de fevereiro de 2022.

ATCUD

Em 2022 fica suspensa a obrigatoriedade da comunicação de séries e da obrigação de aposição do código único de documento (ATCUD), e a aposição de ATCUD em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes continua a ser facultativa.

IRC

Para finalizar, estabelece que a não certificação ou certificação fora do prazo, da limitação aos pagamentos por conta de IRC de 2020, que tenha sido objeto de aplicação de coimas será despenalizada.

 

CONSULTE AQUI O DESPACHO


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