Arrendamento Comercial - Novas Regras para 2021



 

 

 

 

ARRENDAMENTO COMERCIAL

NOVAS REGRAS PARA 2021

 

A Lei nº75-A/2020, de 30 de dezembro, introduziu novas regras ao regime excecional de mora do pagamento da renda para os arrendatários comerciais.

APOIOS A FUNDO PERDIDO

Os arrendatários que no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação entre 25% e 40% recebem um apoio a fundo perdido de valor equivalente a 30% do valor da renda, com o limite de € 1.200,00 por mês.

Os arrendatários que no ano de 2020, sofreram uma quebra de faturação superior a 40% recebem um apoio a fundo perdido de valor equivalente a 50% do valor da renda, com o limite de € 2.000,00 por mês.

Para este efeito estão abertas as candidaturas ao Programa APOIAR RENDAS, sendo que  pode consultar aqui mais informações e o aviso de candidaturas

 

ESTABELECIMENTOS QUE PERMANEÇAM ENCERRADOS A 1 DE JANEIRO DE 2021

Aos arrendatários cujos estabelecimentos comerciais tenham sido encerrados, por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, desde, pelo menos, março de 2020 e que, a 1 de janeiro de 2021, ainda permaneçam encerrados, aplicam-se as seguintes regras:

  • Rendas vencidas em 2020: Relativamente a rendas deste período cujo pagamento tenha sido diferido ao abrigo do regime em vigor, o arrendatário pode voltar a diferir o pagamento nos seguintes termos:
    • O período de regularização da divida tem início a 1 de janeiro de 2022 e prolonga-se até 31 de dezembro de 2023.
    • O pagamento é efetuado em 24 prestações sucessivas, de valor correspondente ao resultante do rateio do montante total em divida por 24, liquidadas juntamente com a renda do mês em causa até ao 8º dia do calendário de cada mês, no caso de renda não mensal.
  • Rendas vencidas em 2021: O arrendatário pode requerer o diferimento do pagamento das rendas, correspondentes aos meses em que os estabelecimentos se encontrem encerrados, aplicando-se as regras acima referidas quanto a prazos e prestações.

Caso o arrendatário requeira o diferimento das rendas, os senhorios podem requerer a concessão de um empréstimo, nos termos de linhas de crédito a custos reduzidos.

O diferimento no pagamento das rendas, não constitui falta ou mora no pagamento para quaisquer efeitos legais.

Estas regras não se aplicam aos arrendatários de lojas comerciais, uma vez que têm um regime próprio.

 

PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

No caso de arrendamentos para fins não habitacionais relativos a estabelecimentos comerciais,  que por determinação legal ou administrativa da responsabilidade do Governo, tenham sido encerrados entre março de 2020 e, que ainda permaneçam encerrados a 1 de janeiro de 2021, a duração do contrato de arrendamento é prorrogada por período igual ao da duração da medida de encerramento, aplicando-se durante o novo período de duração do contrato a suspensão para efeitos de denuncio do contrato pelo senhorio.

Esta prorrogação conta-se desde o termo original do contrato e, dela nunca pode resultar um novo período de duração do contrato, cujo termo ocorra antes de decorridos 6 meses após o levantamento da medida de encerramento e, depende do efetivo pagamento das rendas que se vencerem a partir da data da reabertura do estabelecimento, salvo se tiver havido diferimento.

Esta suspensão e a prorrogação cessam, a qualquer momento, se o arrendatário comunicar ao senhorio que não pretende beneficiar das mesmas ou, se se constituir em mora quanto ao pagamento das rendas vencidas a partir da reabertura do estabelecimento, salvo se houver diferimento das mesmas.

 

 

 

 


POLITICA DE PRIVACIDADE

Edifício Expobeiras – Pq. Industrial de Coimbrões – 3500 - 618 – VISEU

tel: 232 470 290 tm: 934 470 290 – email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CRC Viseu e NIF nº 501 339 612

AIRV 2007 © Todos os direitos reservados.