Apoio à Retoma Progressiva da Atividade - Atualizado



 

 

 

 

APOIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ATIVIDADE

 

Foi publicado no dia 6 de junho, o Decreto-Lei nº 56-A/2021, que prorroga as medidas extraordinárias de apoio aos trabalhadores e às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Assim, e no âmbito deste Diploma são prorrogadas as seguintes medidas:

 

APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA

As empresas com quebra de faturação iguais ou superiores a 75% podem reduzir o PNT (Período Normal de Trabalho) até 100% nos meses de julho e agosto de 2021. Esta redução está limitada a 75% dos trabalhadores que estejam ao serviço da empresa.

No entanto, em alternativa apode ser abrangida a totalidade dos trabalhadores ao serviço da empresa, se a redução for no máximo até 75%.

As empresas dos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos, que tenham quebras de faturação iguais ou superiores a 75%, podem, nos meses de julho e agosto, reduzir o PNT (Período Normal de Trabalho) a 100% dos seus trabalhadores, ou seja, pode abranger todos os trabalhadores da empresa.

Esta alteração produz efeitos desde o dia 1 de julho de 2021.

 

APOIO EXTRAORDINÁRIO À REDUÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA

Os trabalhadores independentes, os empresários em nome individual (ENI), com ou sem contabilidade organizada e independentemente de terem trabalhadores a seu cargo, os gerentes e os membros de órgãos estatutários com funções de direção, cujas atividades tenham sido suspensas ou encerradas, podem continuar a receber o apoio extraordinário à redução da atividade económica, pelo período de suspensão das atividades ou encerramento de instalações e estabelecimentos por determinação legislativa ou administrativa de fonte governamental.

Os trabalhadores independentes, os empresários em nome individual (ENI), os gerentes e os membros de órgãos estatutários com funções de direção, cuja atividade se enquadre nos setores do turismo, cultura, eventos e espetáculos, mantêm o acesso ao apoio extraordinário à redução da atividade económica até ao dia 31 de agosto de 2021.

Estas entidades têm que comprovar uma quebra de faturação mínima der 40%, podendo usar para comparação o mês homólogo de 2020 ou de 2019, consoante a situação que for mais favorável.

 

SUBSÍDIO POR DOENÇA COVID-19

Foi prorrogada até ao dia 30 de setembro de 2021, a possibilidade de os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores independentes, na situação de doença por COVID-19,  receberem o subsídio de doença a 100%, até ao limite de 28 dias. 


Quem está abrangido?

O empregador que esteja em situação de crise empresarial pode aceder a este apoio, reduzindo o PNT (Período Normal de Trabalho) de todos ou de alguns dos seus trabalhadores

Passam, agora, também a poder beneficiar deste apoio os membros dos órgãos estatutários que exerçam funções de gerência, com declarações de remuneração, registo de contribuições na segurança social e com trabalhadores a seu cargo.

Para estes, a redução do PNT a considerar é a aplicável aos trabalhadores.

No entanto, os membros dos órgãos estatutários não podem aceder à redução do PNT correspondente ao escalão de quebra de faturação igual ou superior a 75%.

 

Situação de crise empresarial

Considera-se situação de crise empresarial aquela em que se verifique uma quebra de faturação igual ou superior a 25% no mês completo anterior ao pedido com comparação:

  • Ao mês homólogo do ano anterior, ou
  • Mês homólogo do ano de 2019 ou,
  • Face à média mensal dos 6 meses anteriores ao pedido de referência.

Para quem tenha iniciado atividade há menos de 24 meses, a quebra de faturação é aferida face à média de faturação mensal entre o início da atividade e, o penúltimo mês completo anterior ao mês civil a que se refere o pedido inicial de apoio ou da prorrogação.

 

Limites de redução do PNT

Os limites deixam de se aplicar por mês específico, podendo o empregador solicitar, em cada mês, o apoio que corresponde à quebra de faturação, aplicável, adaptando a redução do PNT dos seus trabalhadores ao escalão de quebra de faturação, nos seguintes termos:

  • Quebra de faturação igual ou superior a 25% - A redução do PNT pode ir até ao máximo de 33%
  • Quebra de faturação igual ou superior a 40% - A redução do PNT pode ir até ao máximo de 40%.
  • Quebra de faturação igual ou superior a 60% - A redução do PNT pode ir até ao máximo de 60%.
  • Quebra de faturação igual ou superior a 75% - A redução do PNT pode ser no máximo: (Alteração introduzida a partir de 13 de maio)
    - 100% durante os meses de maio e junho de 2021.
    - 100% no mês de junho, mas esta redução está limitada a 75% dos trabalhadores ao serviço da empresa.
    - Refira-se que, no entanto, esta limitação de redução de 75% dos trabalhadores, não se aplica às empresas cuja atividade se enquadre nos setores de bares, discotecas, parques recreativos e fornecimento ou montagem de eventos.
    Estas empresas podem reduzir a 100% o PNT dos seus trabalhadores.

 

Compensação Retributiva / Apoio

O empregador tem direito a um apoio financeiro, exclusivamente para efeitos de pagamento da compensação retributiva aos trabalhadores abrangidos pela redução do período normal de trabalho, correspondente às horas não trabalhadas, no valor de 4/5 da retribuição normal ilíquida.

A compensação retributiva, é suportada em 70% pela Segurança Social, cabendo ao empregador assegurar os remanescentes 30%. Nas situações em que a redução do período normal de trabalho seja superior a 60% e em que a quebra de faturação seja superior a 75%, o apoio corresponde a 100% da compensação retributiva, sendo suportado pela Segurança Social.

A compensação retributiva é ainda aumentada no estritamente necessário, de modo a assegurar a remuneração normal ilíquida do trabalhador, incluindo a retribuição pelas horas trabalhadas e a compensação retributiva pelas horas não trabalhadas, até ao limite máximo de 3RMMG (1.995€), suportando a Segurança Social esse valor, sem encargos adicionais com contribuições sociais para as entidades empregadoras.

Nos casos de situação de crise empresarial gravosa, com quebra de faturação igual ou superior a 75%, tem também direito, a 35% da remuneração ilíquida a ser paga ao trabalhador pelas horas de trabalho prestadas, não podendo o valor total do apoio ser superior a 3 RMMG (1.995€).


Remuneração dos trabalhadores

Os trabalhadores têm sempre direito a receber a retribuição normal ilíquida até ao limite máximo de 3 RMMG (€ 1.995,00).


Plano de formação

Por cada mês de apoio extraordinário à retoma progressiva com redução do PNT, o empregador adquire o direito a um plano de formação, a ser executado em articulação com o IEFP.


Acumulação de Apoios

O empregador não pode beneficiar simultaneamente do Apoio à Retoma Progressiva e:

  • Apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho, previsto no Decreto-Lei n.º 10-G/2020, de 26 de março, na sua redação atual (layoff simplificado);
  • Das medidas de redução ou suspensão previstas nos artigos 298.º e seguintes do Código do Trabalho;
  • Medida extraordinária à redução da atividade económica, medida extraordinária de incentivo à atividade profissional, previstas nos artigos 26.º e 28.º-A, do Decreto-Lei n.º 10-A, de 13 de março;
  • Prestações do sistema de Segurança Social.


Requerimento

apoio é requerido na Segurança Social Direta através do preenchimento do formulário disponível no menu “Emprego”, em “Medidas de Apoio (COVID19)”.           

Deverá ser preenchido um único pedido por entidade empregadora, independentemente do número de estabelecimentos.

 Caso já tenha submetido o pedido de apoio extraordinário à retoma para o mês de janeiro e quer submeter pedido de Lay-Off simplificado ainda para janeiro, deve registar uma desistência do apoio extraordinário à retoma a partir do dia que pretende aderir ao Lay-Off simplificado.

A partir de dia 21 de janeiro já é possível requerer o apoio à retoma para períodos inferiores a 30 dias.

 

Dispensa parcial do pagamento de contribuições para a Segurança Social

O empregador que seja considerado micro, pequena ou média empresa e que beneficie do apoio no âmbito da retoma progressiva, tem direito à dispensa de 50% do pagamento de contribuições à Segurança Social a seu cargo relativa aos trabalhadores abrangidos, calculadas sobre o valor da compensação retributiva.

A dispensa de pagamento dos 50% é reconhecida oficiosamente.

 

APOIO SIMPLIFICADO PARA MICROEMPRESAS

ALTERAÇÃO

O Decreto-Lei nº32/2021, de 12 de maio, uniformizou os períodos de cumprimentos dos deveres por parte da empresa no âmbito do apoio simplificado às microempresas.

A empresa que beneficie do apoio simplificado à manutenção dos postos de trabalho deve cumprir vários deveres, nomeadamente:

  • Não fazer cessar, durante o período de concessão do apoio, bem como nos 90 dias seguintes (NOVO), contratos de trabalho por despedimento coletivo, despedimento por extinção do posto de trabalho e despedimento por inadaptação, nem iniciar os respetivos processos.
  • Manter comprovadamente a situação tributária e contributiva regularizadas perante a AT e a Segurança Social.
  • Manter, durante o período de concessão do apoio, bem como nos 90 dias seguintes, o nível de emprego observado no mês anterior ao da candidatura.

 

O empregador que esteja em situação de crise empresarial, que tenha beneficiado do Lay-Off simplificado ou do apoio à retoma progressiva e que seja considerado microempresa, tem direito a um apoio financeiro de duas RMMG (€ 1.330,00) por trabalhador abrangido pelo apoio à retoma progressiva ou pelo Lay-Off simplificado.

- Este apoio é efetuado por meio de requerimento apresentado ao IEFP.

- O pagamento é faseado e corresponde a uma prestação por trimestre.

- O empregador tem que ter a sua situação fiscal e contributiva regularizadas.

 

A Segurança social disponibilizou às entidades empregadoras simuladores atualizados para simularem o valor que têm a receber por cada trabalhador

SIMULADOR Apoio à Retoma Progressiva

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