Programa APOIAR
PROGRAMA APOIAR
ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO
O Regulamento do PROGRAMA APOIAR, criado pela Portaria nº 271-A/2020, de 24 de novembro, foi alterado e republicado pela Portaria nº 295-A/2022, de 13 de dezembro.
O Programa APOIAR foi criado para mitigar os efeitos adversos sobre a atividade económica da pandemia da doença COVID-19, apoiando a liquidez das empresas, a manutenção do emprego e a saúde financeira a curto prazo das empresas.
As alterações agora introduzidas e que entraram em vigor no dia 14 de dezembro, são as seguintes:
Criação da Medida APOIAR TURISMO
Foi implementada a medida APOIAR TURISMO dirigida ao setor do alojamento, da restauração e similares e de outras atividades turísticas.
Pelo que o PROGRAMA APOIAR, integra agora 5 medidas:
- APOIAR.PT
- APOIAR RESTAURAÇÃO
- APOIAR+SIMPLES
- APOIAR RENDAS
- APOIAR TURISMO – NOVO
Esta nova medida consta dos Artigos 13º-I a 13º-L, aditados ao referido Regulamento.
Procedimentos de análise, seleção e decisão das candidaturas
Com exceção da medida APOIAR TURISMO, as candidaturas são apresentadas no âmbito de um Aviso para apresentação de candidaturas (AAC) publicado pela Autoridade de Gestão do COMPETE 2020 e, são submetidas através de formulário eletrónico simplificado disponível no Balcão 2020, no site Portugal 2020 (https://balcao.portugal2020.pt)
As candidaturas são avaliadas com base nos critérios de elegibilidade e condições de acesso previstos nos Artigos 7º, 11º, 13º-B, 13º-F e 13º J do Regulamento, sem prejuízo da observância de legislação especialmente aplicável.
As candidaturas que cumpram as condições de elegibilidade e os critérios de acesso são selecionadas pela Autoridade de Gestão do COMPETE 2020, considerando o momento de entrada da candidatura, até ao limite orçamental estabelecido no Aviso, com exceção da medida APOIAR TURISMO, a quem se aplica o Artigo 13º-L.
As decisões são adotadas no prazo de 20 dias após a data de apresentação da candidatura, descontando-se deste prazo o tempo de resposta aos esclarecimentos solicitados.
A aceitação da decisão da concessão do apoio é feita mediante confirmação do termo de aceitação, eletronicamente na Plataforma de Acesso Simplificado disponível no sitio da internet (http://pas.compete2020.gov.pt) nos termos a definir no Aviso para apresentação de candidatura. Esta situação não se aplica à medida APOIAR TURISMO.
Também com exceção da medida APOIAR TURISMO, a decisão de aprovação caduca caso o termo de aceitação não seja confirmado pelo beneficiário no prazo máximo de 30 dias, a contar da data de notificação da decisão.
A caducidade não se verifica nos seguintes casos:
- Motivo justificado não imputável ao beneficiário e aceite pela Autoridade de Gestão.
- Não se verificar a diminuição de faturação prevista para o acesso ao APOIAR.PT, ao APOIAR RESTAURAÇÃO, ao APOIAR RENDAS e ao APOIAR + SIMPLES, na sequência da consulta da AT no sistema E-Fatura.
Os Organismos Intermédios responsáveis pelos pagamentos e acompanhamento da execução dos projetos são o IAPMEI e o TURISMO DE PORTUGAL, consoante o CAE principal do beneficiário.
Critérios de elegibilidade dos beneficiários e condições de acesso ao APOIAR.PT
Aplicam-se retroativamente às candidaturas já submetidas, nos termos a definir nos Avisos para apresentação de candidatura, quando aplicável, os seguintes critérios:
- Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019, ou demonstrar evidências de capitalização, através de novas entradas de capital (capital social, incorporação de suprimentos e/ou prestações suplementares de capital), validadas por contabilista certificado, que permita anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31 de dezembro de 2019.
- Declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25 % em 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos.
- Apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa em 2020, face ao ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, face ao que resulta da aplicação da média mensal determinada nos termos da alínea anterior ao período de 12 meses.
- Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da confirmação do termo de aceitação.
Critérios de elegibilidade dos beneficiários e condições de acesso ao APOIAR RESTAURAÇÃO
Aplicam-se retroativamente às candidaturas já submetidas, nos termos a definir nos Avisos para apresentação de candidatura, quando aplicável, os seguintes critérios:
- Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019, ou demonstrar evidências de capitalização, através de novas entradas de capital (capital social, incorporação de suprimentos e/ou prestações suplementares de capital), validadas por contabilista certificado, que permita anular o valor negativo dos capitais próprios existentes a 31 de dezembro de 2019.
- Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social, a verificar até ao momento da confirmação do termo de aceitação.
Enquadramento europeu de auxílios do Estado
Estão sujeitos ao regime de auxílios do Estado previsto no Regulamento da Comissão sobre os auxílios de minimis:
- Os apoios atribuídos no âmbito das Medidas APOIAR + SIMPLES e APOIAR TURISMO.
- APOIAR.PT – Aspetos da taxa de financiamento e forma de apoio:
- No caso das empresas cuja atividade principal se manteve encerrada por determinação legal ou administrativa, enquadrada nos CAE 56302, 56304 e 56305, o apoio extraordinário à manutenção da atividade em 2021 é duplicado, sendo os limites máximos definidos, majorados nos seguintes termos:
a) No caso das empresas com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura entre 25 % e 50 %: i) Em 27 500 euros para as microempresas; ii) Em 67 500 euros para as pequenas e médias empresas e para as empresas a que se refere a alínea b) do artigo 6.º do Regulamento.
b) No caso das empresas com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura superior a 50 %: i) Em 41 250 euros para as microempresas; ii) Em 101 250 euros para as pequenas e médias empresas e para as empresas a que se refere a alínea b) do artigo 6.º do Regulamento.
- No caso das empresas com atividade principal afetada pelas determinações legais ou administrativas decorrentes da situação de calamidade, decretada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2021, de 27 de novembro, na sua redação atual, enquadrada nos CAE 56302, 56304 e 56305, 59 e 90, é atribuído um apoio suplementar de valor equivalente ao apurado nos termos do n.º 5 do Artigo 8º do Regulamento, sendo os limites máximos definidos nos anteriores n.os 5 e 6, alterados nos seguintes termos: a) No caso das empresas cuja atividade principal se enquadra nos CAE 56302, 56304 e 56305, com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura entre 25 % e 50 %, os limites definidos na alínea a) do n.º 6 são alargados para: i) 55 000 euros para as microempresas; ii) 135 000 euros para as pequenas e médias empresas e para as empresas a que se refere a alínea b) do artigo 6.º do Regulamento.
c) No caso das empresas cuja atividade principal se enquadra nos CAE 56302, 56304 e 56305, com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura superior a 50 %, os limites definidos na alínea b) do n.º 6 são alargados para: i) 82 500 euros para as microempresas; ii) 202 500 euros para as pequenas e médias empresas e para as empresas a que se refere a alínea b) do artigo 6.º do Regulamento.
d) No caso das empresas cuja atividade principal se enquadra nos CAE 59 e 90, com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura entre 25 % e 50 %, os limites definidos na alínea a) do n.º 5 são alargados para: i) 5000 euros para as microempresas; ii) 27 500 euros para as pequenas empresas; iii) 67 500 euros para as médias empresas e para as empresas a que se refere a alínea b) do artigo 6.º do Regulamento.
e) No caso das empresas cuja atividade principal se enquadra nos CAE 59 e 90, com uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura superior a 50 %, os limites definidos na alínea b) do n.º 5 são alargados para: i) 7500 euros para as microempresas; ii) 41 250 euros para as pequenas empresas; iii) 101 250 euros para as médias empresas e para as empresas a que se refere a alínea b) do artigo 6.º do Regulamento.
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