Legislação | Ambiente - Obrigações a cumprir pelas Empresas



 

 

 

 

AMBIENTE

OBRIGAÇÕES A CUMPRIR PELAS EMPRESAS

 

Uma vez que nos encontramos no período dentro do qual, as empresas têm que submeter as comunicações obrigatórias em matéria de ambiente, alertamos os nossos associados paras as obrigações e prazos a cumprir.

MAPA INTEGRADO DE REGISTO DE RESÍDUOS (MIRR)
A submissão do MIRR referente ao ano de 2022, decorre entre o dia 1 de janeiro e o dia 31 de março de 2023.
A não submissão do MIRR constitui uma contraordenação ambiental grave, punida nos termos da Lei-Quadro das contraordenações ambientais.

Estão sujeitos a inscrição no Sistema de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), suportado através da Plataforma SILiAmb, com vista ao registo de dados do MIRR as seguintes entidades que produzam resíduos:

  • Pessoas singulares ou coletivas, responsáveis por organizações que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos.
  • Pessoas singulares ou coletivas, responsáveis por organizações que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos urbanos, com produção média igual ou superior a 1100 litros/dia por estabelecimento.
  • Pessoas singulares ou coletivas, responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos não urbanos perigosos, independentemente do nº de trabalhadores.
  • Pessoas singulares ou coletivas, responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos urbanos perigosos, com produção média de resíduos urbanos igual ou superior a 1100 litros/dia por estabelecimento.
  • Os produtores de resíduos ou materiais, resultantes da aplicação de mecanismos de desclassificação de resíduos (FER).
  • As Pessoas singulares ou coletivas, que procedam ao transporte de resíduos perigosos, a título profissional.
  • Os operadores que efetuam tratamento de resíduos, mesmo que isentos de licenciamento.
  • Os operadores que ajam na qualidade de comerciantes e corretores de resíduos perigosos.

Para o correto preenchimento e submissão do MIRR, aconselhamos a consulta ao site de apoio SILiAmb, no qual podem encontrar vários documentos de apoio, designadamente o manual de preenchimento do MIRR e as perguntas frequentes – PODE CONSULTAR AQUI


REGISTO DE PRODUTORES/EMBALADORES
Até 31 de março de 2023, está aberto o período declarativo do registo de Produtores/Embaladores de produtos.
O Artigo 19 do Decreto-Lei nº 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua atual redação, estabelece que os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores de embalagens de serviço estão obrigados a efetuar a inscrição e submissão de dados no SIRER, nos termos dos Artigos 97º e 98º do RGGR (Regime Geral de Gestão de Resíduos), comunicando à APA – Agência Portuguesa do Ambiente, o tipo e a quantidade de produtos ou material e a quantidade de embalagens colocados no mercado e, os sistema de gestão por que optaram em relação a cada tipo de resíduos, sem prejuízo de outra informação especifica de cada fluxo especifico de resíduos.

O registo de produtores de produto envolve 2 passos:

  • Enquadramento – Identificação do tipo de produtos colocados no mercado;
  • Submissão de declarações periódicas – Reporte das quantidades de produtos colocados anualmente no mercado.
  • Os produtos objeto de registo são os abrangidos pelo decreto-lei acima mencionado:
  • Embalagens;
  • Equipamentos elétricos e eletrónicos;
  • Óleos lubrificantes;
  • Pilhas e acumuladores;
  • Pneus;
  • Veículos.

 

Até 31 de Março de 2023 devem ser submetidas as seguintes declarações no módulo de Registo de Produtores/Embaladores, no SILiAmb:

  • ‘Declaração Produtor Correção 2022’ para produtores/embaladores que colocaram produtos no mercado em 2022;
  • ‘Declaração Produtor Estimativa 2023’ para produtores/embaladores que coloquem produtos no mercado em 2023.

COMUNICAÇÃO DE GASES FLUORADOS

O prazo para comunicação de dados dos equipamentos que contêm gases fluorados (de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 145/2017, iniciou-se em 16 de janeiro de 2023 e, o prazo de submissão termina a 31 de março de 2023.

CONSULTE AQUI O MANUAL DE APOIO

 


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