Alteração às Regras de Sequencialidade dos Apoios à Manutenção dos Postos de Trabalho



 

 

 

 

 

ALTERAÇÃO ÀS REGRAS DE SEQUENCIALIDADE DOS APOIOS À MANUTENÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO

 

APOIO À RETOMA PROGRESSIVA DA ATIVIDADE

INCENTIVO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL

 

No dia 18 de novembro, foi publicado o Decreto Lei nº98/2020, que procedeu à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho.

Esta alteração entra em vigor no dia 19 de novembro de 2020.

Para apoio à manutenção dos postos de trabalho, foram criadas duas medidas: O Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial e o Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade em empresas em situação de crise empresarial.

Com o Decreto Lei agora publicado, introduziram-se regras excecionais e temporárias que permitem a sequencialidade destas medidas.

Assim, as empresas que tenham recorrido ao Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial podem aceder ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva de Atividade, nas seguintes condições:

  • As empresas que até 31 de outubro de 2020 tenham requerido o Incentivo Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial, podem até 31 de dezembro de 2020, desistir deste incentivo e aceder ao Apoio à Retoma Progressiva de Atividade, sem necessidade de devolução dos montantes já recebidos.
  • As empresas que tenham recorrido ao regime do Lay-Off nos termos gerais do Código do Trabalho, podem findo o mesmo recorrer de imediato ao Apoio Extraordinário à Retoma Progressiva da Atividade, não ficando sujeitas ao prazo que limita o recurso a medidas de redução ou suspensão, previsto no Artigo 298º-A do Código do Trabalho.

Saliente-se que as empresas não podem beneficiar em simultâneo do Lay-Off simplificado e do Apoio à Retoma Progressiva da Atividade.

Só após a cessação de um apoio é que pode recorrer ao outro.

 

Pode consultar mais informações nos seguintes links:

APOIO À RETOMA PROGRESSIVA

APOIO EXTRAORDINÁRIO À NORMALIZAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL


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