Livro de Reclamações
Livro de Reclamações
O Decreto- Lei nº 371/2007 altera o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.
Decreto-Lei nº371/2007
Caso pretenda adquirir o Livro de Reclamações poderá contactar a AIRV - Associação Empresarial da Região de Viseu
