Legislação | Agenda para o trabalho digno



  

 

 

 

AGENDA DO TRABALHO DIGNO

ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO E LEGISLAÇÃO CONEXA ENTRAM EM VIGOR NO DIA 1 DE MAIO DE 2023

 

A AGENDA DO TRABALHO DIGNO foi aprovada pela Lei nº13/2023, de 3 de abril, e veio alterar:

  • O Código do Trabalho
  • A Lei 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta o Código do Trabalho
  • O Regime Geral das Infrações Tributárias
  • O Regime das Contraordenações Laborais e de Segurança Social
  • O Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social
  • O Regime Jurídico do Contrato de Serviço Doméstico
  • O Estatuto da Inspeção Geral do Trabalho
  • O Regime de Execução do Acolhimento Familiar
  • O Regime Jurídico do Exercício e Licenciamento das Agências Privadas de Colocação e das Empresas de Trabalho Temporário
  • Regime dos Estágios Profissionais
  • Regime de Execução do Acolhimento Familiar, Medida de Promoção dos Direitos e de Proteção das Crianças e Jovens em perigo.
  • O Decreto-Lei nº 70/2013, de 16 de junho – Condição de Recursos

Foram, ainda, transpostas para a Ordem Jurídica Portuguesa:

  • A Diretiva (UE) 2019/1152 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativa a condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia.
  • A Diretiva (UE) 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho. Relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores.

As referidas alterações legislativas, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, incidem sobre as seguintes áreas:

  • VALORIZAÇÃO DOS JOVENS E COMBATE À PRECARIEDADE

- Período Experimental
- Estágios Profissionais
- Bolsas de Estágios IEFP
- Simplificação dos contratos de trabalho com estudantes
- Contratação Pública
- Criminalização do trabalho não declarado
- Aumento das competências da ACT – Autoridade para as Condições do Trabalho
- Trabalho Temporário

  • PROTEÇÃO EM CASO DE DESPEDIMENTO

- Aumento da compensação por cessação do contrato de trabalho
- Proibição de utilização de outsourcing
- Os créditos laborais do trabalhadores deixam de ser suscetíveis de extinção por meio de remissão abdicativa

  • REGULAÇÃO DO TRABALHO EM PLATAFORMAS

  • CONCILIAÇÃO ENTRE A VIDA PROFISSIONAL, PESSOAL E FAMILIAR

- Alteração do regime da parentalidade
- Alteração do regime de faltas

  • DIREITOS LABORAIS PARA TRABALHADOR CUIDADOR INFORMAL NÃO PRINCIPAL

  • NOVAS FORMAS DE ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

- Semana de 4 dias
- Teletrabalho
- Aumento do valor das horas extraordinárias

  • INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS TRABALHADORES E CONTRATAÇÃO COLETIVA

  • SIMPLIFICAÇÃO

- Justificação de faltas – É possível obter a prova da situação de doença por declaração do serviços digital do Serviço Nacional de Saúde ou de serviço digital dos serviços regionais de saúde das regiões autónomas, até 3 dias consecutivos e duas vezes por ano.
- Possibilidade de o trabalhador usar dias de férias ou compensar com prestação de trabalho, para não perder retribuição.
- Fim das contribuições para o FCT.
- Suspensão das contribuições para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho.
- Comunicação automática da contratação de trabalhadores estrangeiras pela Segurança Social à ACT, eliminando a dupla comunicação.
- Processos contraordenacionais eletrónicos.
- Transformação digital da Segurança Social, com a eliminação da obrigação mensal do envio das declarações de remuneração.

 

ENTRADA EM VIGOR

Entraram em vigor no dia 4 de abril de 2023, algumas alterações ao Código do Trabalho, designadamente as relativas à denúncia de convenção coletiva, sobrevigência e caducidade de convenção coletiva, cessação e suspensão da vigência de convenção coletiva, a regulamentação da arbitragem para a apreciação dos fundamentos da denúncia de convenção coletiva, Arbitragem para a suspensão do período de sobrevigência e mediação e arbitragem necessária.

Todas as restantes alterações entram em vigor no dia 1 de maio de 2023.

Dada a extensão das alterações, a AIRV vai fazer e disponibilizar artigos temáticos sobre as alterações importantes para as empresas.


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