Adiada a Retoma do Pagamento de Prestações de Dívidas Fiscais



 

 

 

 

ADIADA A RETOMA DO PAGAMENTO

DE PRESTAÇÕES DE DIVIDAS FISCAIS

 

Informa-se que, por Despacho nº174/2021 – XXII, de 31 de maio proferido pelo SEAAF (Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais), foi diferido para 30 de junho de 2021 o prazo para a retoma do pagamento das prestações de planos prestacionais para dividas tributárias, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.


Esta decisão, aplica-se aos planos prestacionais de dividas tributárias que estejam em execução fiscal e tenham sido aprovados antes de 1 de janeiro de 2021 (para estes planos, a suspensão de pagamento tinha terminado no dia 31 de março).


Aplica-se também, aos planos prestacionais de dividas referentes a factos  tributários ocorridos entre 1 de janeiro e 31 de março de 2021 e, cuja 1ª prestação, deveria ser paga no segundo mês seguinte aquele, em que fosse notificado do Despacho de autorização do pagamento em prestações.


CONSULTE AQUI O DESPACHO


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