ADPTAR Turismo



 

 

 

 

ADAPTAR TURISMO
CANDIDATURAS ENCERRADAS

 

Candidaturas abertas
Formulário eletrónico disponível em SGPI-Formalização de candidaturas 

O Despacho Normativo 24/2021, de 15 de outubro, criou o Programa ADAPTAR TURISMO, que é um mecanismo de apoio à recuperação da atividade empresarial, que visa apoiar as empresas do setor do turismo na adaptação e de investimento nos seus estabelecimentos, permitindo ajustar os métodos de organização do trabalho e de relacionamento com clientes e fornecedores no contexto pós COVID-19.


Natureza do Apoio

O apoio a atribuir é a fundo perdido


A taxa de incentivo é de 75% sobre as despesas elegíveis, com o limite máximo de € 15.000,00 por empresa.

No entanto, a taxa de incentivo é majorada para 85%, com o limite máximo de €20.000,00 por empresa, para as empresas que estiveram encerradas administrativamente e com as seguintes atividades principais:

  • CAE 56302 – Bares
  • CAE 56304 – Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculo
  • CAE 56305 – Estabelecimentos de bebidas com espaços de dança
  • CAE 93210 – Atividades de parques de diversão e temáticos
  • CAE 93294 – Outras atividades de diversão e recreativas como exploração de flippers e jogos eletrónicos, pavilhões de tiro ou clubes de dança recreativa.

Cada empresa apena pode submeter uma candidatura.


Beneficiários

São entidades beneficiárias as micro, pequenas e médias empresas de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

Consideram-se PME, para efeitos deste programa, a empresa que emprega menos de 250 trabalhadores e cujo volume de negócios anual não exceda 50 milhões de euros ou cujo balanço total anual não exceda 43 milhões de euros e que detenha a correspondente certificação eletrónica atualizada.


Setores de atividade abrangidos pelo Adaptar Turismo

São elegíveis os projetos inseridos nas atividades económicas com os CAE do Turismo, que incidam sobre estabelecimentos em atividade, designadamente:

  • 49392 – Outros transportes terrestres de passageiros, n.e (enquadrável desde que pelo menos 50% da atividade diga respeito a transporte de turistas)
  • 551 – Estabelecimentos hoteleiros
  • 55201 – Alojamento mobilado para turistas
  • 55202 – Turismo no espaço rural
  • 55204 – Outros locais de alojamento de curta duração
  • 55300 – Parques de campismo e de caravanismo
  • 561 – Restaurantes
  • 563 – Estabelecimentos de bebidas
  • 771 – Aluguer de veículos automóveis
  • 79 – Agências de viagem, operadores turísticos, outros serviços de reservas
  • 82300 – Organização de feiras, congressos e outros eventos similares
  • 90040 – Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas (as atividades são enquadráveis se forem desenvolvidas por empresas de animação turística e registadas no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística – RNAAT)
  • 91020 – Atividades dos museus
  • 91030 – Atividades dos sítios e monumentos históricos
  • 91041 – Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários (as atividades são enquadráveis se forem desenvolvidas por empresas de animação turística e registadas no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística – RNAAT)
  • 91042 – Atividades dos parques e reservas naturais (as atividades são enquadráveis se forem desenvolvidas por empresas de animação turística e registadas no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística – RNAAT)
  • 93110 – Gestão de instalações desportivas (as atividades são enquadráveis se forem desenvolvidas por empresas de animação turística e registadas no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística – RNAAT)
  • 93192 – Outras atividades desportivas, n.e (as atividades são enquadráveis se forem desenvolvidas por empresas de animação turística e registadas no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística – RNAAT)
  • 93210 – Atividades de parques de diversão e temáticos (as atividades são enquadráveis se forem desenvolvidas por empresas de animação turística e registadas no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística – RNAAT)
  • 93211 – Atividades de parques de diversão itinerantes (as atividades são enquadráveis se forem desenvolvidas por empresas de animação turística e registadas no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística – RNAAT)
  • 93292 – Atividades dos portos de recreio – marinas (as atividades são enquadráveis se forem desenvolvidas por empresas de animação turística e registadas no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística – RNAAT)
  • 93293 – Organização de atividades de animação (as atividades são enquadráveis se forem desenvolvidas por empresas de animação turística e registadas no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística – RNAAT)
  • 93294 – Outras atividades de diversão e recreativas, n.e (as atividades são enquadráveis se forem desenvolvidas por empresas de animação turística e registadas no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística – RNAAT)
  • 93295 – Outras atividades de diversão itinerantes (as atividades são enquadráveis se forem desenvolvidas por empresas de animação turística e registadas no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística – RNAAT)
  • 96040 – Atividades de bem-estar físico (as atividades são enquadráveis se forem desenvolvidas por empresas de animação turística e registadas no Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística – RNAAT)


Critérios de elegibilidade dos beneficiários

As empresas beneficiárias têm que cumprir os seguintes critérios de elegibilidade:

  • Desenvolvimento de atividade enquadrada nos dos CAE acima referidos – comprovada através de declaração de cumprimento subscrita pelo beneficiário sob compromisso de honra.
  • Os estabelecimentos têm que estar licenciados para o exercício da atividade - comprovada através de declaração de cumprimento subscrita pelo beneficiário sob compromisso de honra.
  • Os estabelecimentos, quando aplicável, têm que estar registados no Registo nacional de Turismo – Este requisito é confirmado automaticamente pelo Turismo de Portugal.
  • Possuírem uma situação líquida positiva à data de 31 de dezembro de 2019 ou, não possuindo esta situação, demonstrar que possuem à data da candidatura, exceto no caso das empresas que tenham iniciado atividade após 1 de janeiro de 2019 e de empresários em nome individual sem contabilidade organizada - comprovada através de declaração de cumprimento subscrita pelo beneficiário sob compromisso de honra.
  • Disporem de certificação eletrónica atualizada que comprove o estatuto de PME - Este requisito é confirmado automaticamente pelo Turismo de Portugal.
  • Terem ou poderem assegurar, até à data de assinatura do termo de aceitação, a situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal, a segurança social e o Turismo de Portugal - Este requisito é confirmado automaticamente pelo Turismo de Portugal.
  • Não terem sido objeto de aplicação, nos 2 anos anteriores à data de candidatura, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação em Portugal, ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal - comprovada através de declaração de cumprimento subscrita pelo beneficiário sob compromisso de honra.
  • Não terem sido condenados, nos 2 anos anteriores à data da candidatura, por sentença transitada em julgado, por despedimento ilegal de grávidas, puérperas ou lactantes- comprovada através de declaração de cumprimento subscrita pelo beneficiário sob compromisso de honra.
  • Não ter sido objeto de processo de insolvência e não ter beneficiado dos auxílios de emergência ou auxílios à restruturação - comprovada através de declaração de cumprimento subscrita pelo beneficiário sob compromisso de honra.
  • A elegibilidade das empresas com o CAE 49392 (Transporte terrestre de passageiros) ficam condicionada á demonstração, através de declaração subscrita por contabilista certificado, de que pelo menos 50% do volume de negócios em 2019, ou à data da candidatura, resulta da prestação de serviços de transporte de turistas.


Critérios de elegibilidade dos projetos

Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:

  • Ter por objeto a realização de um investimento de valor em despesa elegível não inferior a €2.500,00
  • Ter uma duração máxima de execução de 12 meses, a contar da data de notificação da decisão favorável, tendo como limite 31 de dezembro de 2022
  • Mão estar iniciado á data da apresentação da candidatura
  • Estar em conformidade com as disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis.


Despesas elegíveis

São elegíveis as seguintes despesas:

  • Requalificação, modernização e ampliação dos espaços existentes, incluindo obras de adaptação, que permitam responder às necessidades decorrentes da pandemia da doença COVID-19
  • Aquisição e instalação de dispositivos de pagamento automático, incluindo sistemas de Self-check-in e Self-check-out, preferencialmente os que utilizem tecnologia contactless
  • Custos iniciais associados à domiciliação de aplicações/softwares  relevantes para o contexto subsequente à pandemia da Covid-19, incluindo o investimento em hardware que se afigure necessário para o efeito; adesão inicial a plataformas de comércio eletrónico; subscrição inicial de aplicações em regime de software as a servisse para interação com clientes e fornecedores; criação de website/loja online/app justificada pelo contexto atual, bem como a criação e publicação inicial de novos conteúdos eletrónicos e a inclusão ou catalogação em diretórios ou motores de busca
  • Aquisição de serviços de consultoria especializada para a adaptação do modelo de negócio aos novos desafios do contexto subsequente à pandemia da Covid-19, bem como para a requalificação, modernização e ampliação das instalações que daí resultar, desde que associados, no contexto da candidatura, à realização dos investimentos acima referidos
  • Despesas com a intervenção de contabilistas certificados ou revisores oficiais de contas, na validação da despesa nos pedidos de pagamento, até ao valor de 15% do investimento e com o limite de €2.500,00


Despesas não elegíveis

Não são elegíveis as despesas com:

  • Trabalhos da empresa para ela própria
  • Aquisição de bens em estado de uso
  • IVA recuperável, ainda que não tenha sido ou não venha a ser efetivamente recuperado pelo beneficiário


Candidatura

As candidaturas são apresentadas a partir de 21 de outubro de 2021, através de formulário eletrónico disponível no portal do Turismo de Portugal, I.P.


POLITICA DE PRIVACIDADE

Edifício Expobeiras – Pq. Industrial de Coimbrões – 3500 - 618 – VISEU

tel: 232 470 290 tm: 934 470 290 – email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CRC Viseu e NIF nº 501 339 612

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