IVAucher



 

 

 

 

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NOVAS REGRAS

 

Foi publicado o Decreto Regulamentar nº6-A/2021, de 8 de setembro, que veio alterar as regras de funcionamento do Programa IVAucher, com o objetivo de potenciar a simplicidade e universalidade deste programa.

As principais alterações agora introduzidas são as seguintes:

  • A adesão e utilização do desconto passam a poder ter lugar em entidades terceiras na área de pagamentos autorizadas pela entidade operadora, ou seja, passam a ser aceites terminais de pagamento de outras entidades além da SaltPay.
  • Podem beneficiar deste Programa os consumidores que adiram ao mesmo junto da SaltPay ou de entidades terceiras autorizadas por esta e, desde que permitam a comunicação do seu nº de contribuinte para associação dos cartões de pagamento elegíveis.
  • O período de ressarcimento do montante para a conta bancária do consumidor passa a ser feito no prazo máximo de 2 dias úteis após o pagamento.
  • Aditamento de mais 3 atividades à CAE abrangidas pelo IVAucher: 47630 (Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares em estabelecimentos especializados), 58110 (Edição de Livros) e 94991 (Associações culturais e recreativas).
  • Os empresários que pretendam participar no programa devem proceder à aceitação dos termos de adesão perante a SaltPay, ou entidades terceiras na área de pagamentos autorizadas por esta, por forma a permitir a utilização do benefício através de TPA/POS por si identificado ou software de pagamento validado pela entidade operadora do sistema.
  • Os empresários podem afixar nos seus estabelecimentos, em lugar visível pelos consumidores, um selo confirmativo de adesão ao IVAucher, que será disponibilizado gratuitamente pela SaltPay.


Recordamos agora as linhas gerais deste programa, com as alterações inseridas.

O IVAucher tem um caráter temporário e decorre entre o dia 1 de junho e o dia 31 de dezembro de 2021, abrangendo as seguintes fases:

  • O apuramento do montante do benefício tem início no dia 1 de junho e termina no dia 31 de agosto, inclusive.
  • A utilização pelos consumidores do montante apurado na 1ª fase, tem início no dia 1 de outubro e termina no dia 31 de dezembro, inclusive.


Relembramos as regras deste Programa que foi criado pelo Decreto Regulamentar nº 2-A/2021, que regulamenta o funcionamento do Programa IVAucher.

Em que consiste

O Programa IVAucher consiste num mecanismo que permite aos consumidores finais acumular o valor correspondente à totalidade do IVA suportado em consumos nos setores do alojamento, cultura, restauração, comércio a retalho de discos, CD, DVD cassetes e similares, edição de livros e em associações culturais e recreativas (NOVO) durante um trimestre, e utilizar esse valor durante um outro trimestre, em consumos nesses mesmos setores.

O apuramento do valor correspondente ao IVA suportado pelos consumidores finais é efetuado a partir dos montantes constantes das faturas comunicadas à AT com o nº de identificação fiscal do adquirente.


Fases do Programa IVAucher

Este programa tem caráter temporário e será definido por Portaria o início e a duração de cada uma das fases de:

  • Apuramento do montante do benefício, a qual tem por referência o IVA incorrido pelos consumidores nesta fase, em aquisições de bens e serviços a comerciantes abrangidos pelo programa, tituladas por faturas emitidas e comunicadas à AT.
  • Utilização pelos consumidores do montante apurado na 1ª fase.


Entidades Gestoras do Programa

Participam deste programa as seguintes entidades:

  • AT – enquanto entidade responsável pelo apuramento do montante do benefício acumulado.
  • A Direção Geral do Tesouro e Finanças enquanto entidade responsável por gerir o processamento dos valores pecuniários do benefício devido ao abrigo do programa.
  • A Agência de Gestão da Tesouraria e da Divida Pública enquanto responsável pelas operações bancárias necessárias ao processamento dos valores pecuniários deste benefício.
  • Entidade operadora do sistema enquanto responsável pelo processamento dos pagamentos eletrónicos através de transações com cartões bancários.
  • Entidades terceiras na área de pagamentos autorizadas pela entidade operadora, designadamente entidades bancárias. Tal significa que podem beneficiar os utilizadores de qualquer cartão bancário, desde que o banco emissor do mesmo adira ao programa (NOVO).


Consumidores beneficiários do Programa

Podem beneficiar do IVAucher os consumidores pessoas singulares que aderiam ao mesmo.
A adesão é livre e independente da regularidade da sua situação tributária.
Para os consumidores que sejam sujeitos passivos de IVA da categoria B de IRS, a acumulação deste benefício depende da classificação pelo consumidor das faturas como fora do âmbito da sua atividade profissional, através de aplicação informática da AT ou do Portal das Finanças.

Os consumidores que pretendam beneficiar do IVAucher têm que permitir a comunicação do seu número de identificação fiscal às entidades operadoras, para serem associados aos seus cartões de pagamento (NOVO).


Comerciante abrangidos pelo Programa IVAucher

Participam neste programa os comerciantes sujeitos passivos de IVA com uma das seguintes CAE´S:

  • 47610 – Comércio a retalho de livros, em estabelecimentos especializados
  • 55111 – Hotéis com restaurante
  • 55112 – Pensões com restaurante
  • 55113 – Estalagens com restaurante
  • 55114 – Pousadas com restaurante
  • 55115 – Motéis com restaurante
  • 55116 – Hotéis-Apartamentos com restaurante
  • 55117 – Aldeamentos turísticos com restaurante
  • 55118 – Apartamentos turísticos com restaurante
  • 55119 – Outros estabelecimentos hoteleiros com restaurante
  • 55121 - Hotéis sem restaurante
  • 55122 – Pensões sem restaurante
  • 55123 – Apartamentos turísticos sem restaurante
  • 55124 – Outros estabelecimentos hoteleiros sem restaurante
  • 55201 – Alojamento mobilado para turistas
  • 55202 – Turismo no espaço rural
  • 55203 – Colónias e campos de férias
  • 55204 – Outros locais de alojamento de curta duração
  • 55300 – Parques de campismo e de caravanismo
  • 55900 – Outros locais de alojamento
  • 56101 – Restaurantes tipo tradicional
  • 56102 – Restaurantes com lugares ao balcão
  • 56103 – Restaurantes sem serviço de mesa
  • 56104 – Restaurantes típicos
  • 56105 – Restaurantes com espaço de dança
  • 56106 – Confeção de refeições prontas a levar para casa
  • 56107 – Restaurantes n.e
  • 56210 – Fornecimento de refeições para eventos
  • 56290 – Outras atividades de serviços de refeições
  • 56301 – Cafés
  • 56302 – Bares
  • 56303 – Pastelarias e casas de chá
  • 56304 – Outros estabelecimentos de bebidas sem espetáculos
  • 56305 – Estabelecimentos de bebidas com espaços de dança
  • 56306 – Estabelecimentos de bebidas itinerantes
  • 59140 – Projeção de filmes e vídeos
  • 90010 – Atividades das artes do espetáculo
  • 90020 – Atividades de apoio às artes do espetáculo
  • 90030 – Criação artística e literária
  • 90040 – Exploração de salas de espetáculos e atividades conexas
  • 91011 – Atividades das bibliotecas
  • 91012 – Atividades dos arquivos
  • 91020 – Atividades dos museus
  • 91030 – Atividades dos sítios e monumentos históricos
  • 91041 – Atividades dos jardins zoológicos, botânicos e aquários
  • 91042 – Atividades dos parques e reservas naturais
  • 47630 – Comércio a retalho de discos, CD, DVD, cassetes e similares, em estabelecimentos especializados (NOVO)
  • 58110 – Edição de livros (NOVO)
  • 94991 – Associações culturais e recreativas (NOVO)


A participação no programa pelos comerciantes enquadrados nestes CAE´S opera:

  • De forma automática e sem necessidade de adesão, através da utilização dos terminais de pagamento automático, quer sejam da entidade operadora do sistema (SaltPay), ou estejam informaticamente integrados através de Application Programming Interface.
  • Mediante aceitação dos termos de adesão perante a SaltPay ou entidades terceiras na área de pagamentos autorizada por esta, de forma a permitir a utilização do benefício através de TPA/POS por si identificado ou software de pagamentos validado pela SaltPay (NOVO).

Os empresários podem afixar nos seus estabelecimentos, em lugar visível pelos consumidores, um selo confirmativo de adesão ao IVAucher, que será disponibilizado gratuitamente pela SaltPay (NOVO)


Utilização do benefício (NOVO)

Quando um consumidor aderente ao programa efetua um pagamento através de um dos meios permitidos, em aquisições de bens ou serviços realizados a comerciantes abrangidos pelo programa, parte do pagamento é suportado através da utilização do benefício disponível e o restante é suportado pelo consumidor.

A utilização do benefício opera por ressarcimento do montante referido para a conta bancária do consumidor no prazo máximo de 2 dias úteis após o pagamento.

 

Para mais informações sobre este programa consulte o site IVAucher

 

 


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