COVID 19 - Medidas Destinadas a Apoiar as Empresas



 

 

 

 

COVID-19

MEDIDAS DESTINADAS A APOIAR AS EMPRESAS

 

A Resolução do Conselho de Ministros nº101/2020, de 20 de novembro, aprova o lançamento, operacionalização e monitorização das verbas destinadas a apoiar a economia.

Os apoios ora aprovados são os seguintes:

  • Apoio de tesouraria, sob a forma de subsídio a fundo perdido, para apoio imediato, dirigido a micro e pequenas empresas que atuem nos setores particularmente afetados pelas medidas excecionais aprovadas no contexto da pandemia da doença COVID-19, no montante global até € 750.000,00.

Os setores abrangidos vão ser definidos por Despacho do membro do Governo da área da economia.

  • Linha de crédito dirigida a empresas do setor industrial, independentemente da sua dimensão, que tenham elevada percentagem do volume de negócios provenientes  de exportações de bens, no montante global de €750.000,00, com possibilidade de 20% do crédito ser convertido em crédito a fundo perdido, em caso de manutenção dos postos de trabalho, a dinamizar pelo Banco Português de Fomento, SA
  • Linha de crédito dirigida a micro, pequenas e médias empresas e Mid Cap, que desenvolvam o essencial da sua atividade no fornecimento de serviços e bens para apoio à realização de eventos culturais, festivos, desportivos ou corporativos, no montante de € 50.000.000,00, com possibilidade de 20% do crédito concedido ser convertido em crédito a fundo perdido, em caso de manutenção dos postos de trabalho, a dinamizar pelo Banco Português de Fomento, SA

Os apoios ficam condicionados à verificação das condições de elegibilidade, como a de as empresas beneficiárias terem situação líquida positiva a 31 de dezembro de 2019.

As empresas ficam também obrigadas a não efetuar despedimentos coletivos nem extinções do posto de trabalho, bem como não podem proceder à distribuição de fundos aos sócios.


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