O Regime Jurídico do Processamento de Salários e Incentivos à Contratação

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O Regime Jurídico do Processamento de Salários e Incentivos à Contratação

Objectivos:
Identificar a disciplina jurídica em matéria de retribuições e demais encargos e benefícios sociais
Diferenciar os conceitos de retribuição, retribuições complementares e remunerações.
Saber efectuar os cálculos dos créditos em matéria de férias no ano da admissão, da suspensão e da cessação de contrato.
Aplicar as  principais alterações decorrentes do Código do Trabalho em matéria de cálculos salariais ( novo regime de calculo de indeminização por cessação de contrato e regime transitório).
Identificar os principais apoios à contratação.

Destinatários:
Responsáveis, Técnicos e Administrativos de Recursos Humanos; Responsáveis de Departamentos Administrativos e Financeiros; Assessores Jurídicos; Contabilistas, Gestores de Empresas.

Duração: 8 horas, em horário laboral, das 09h30 - 18h30.

Dia: a definir.

Custos de Inscrição:

Associados da AIRV : 80€
                     Outros:90€ 

Programa:

1.  Os princípios da retribuição
     1.1.  O Conceito de retribuição.
     1.2.  A retribuição base e as demais parcelas retributivas versus remuneração.
     1.3.  As modalidades da retribuição.

2.  Os cálculos das várias prestações complementares
     2.1.  O subsídio de Natal, férias, isenção de horário, trabalho noturno, trabalho por turnos, trabalho suplementar.
     2.2.  O regime das faltas justificadas com e sem retribuição e a complementariedade com o regime da segurança Social.
     2.3.  A retribuição nas férias e o reflexo destas e sua retribuição  em caso de cessação ou suspensão do contrato de trabalho face às alterações introduzidas ao Código do Trabalho.

3. A Retribuição e a gestão dos tempos de trabalho
     3.1 Banco de Horas/ Adaptabilidade do Horário de trabalho/Trabalho suplementar/ Trabalho Noturno.

4. A cessação do contrato de trabalho e o calculo dos créditos salariais
    4.1 A análise das várias causas  de cessação do contrato de trabalho e os efeitos comuns e específicos em termos de compensações e ou indeminizações:
        4.1.1 No contrato a termo, no mútuo acordo ,no despedimento coletivo, na extinção do posto de trabalho, na inadaptação do trabalhador, na denúncia com aviso prévio, no abandono ao trabalho
         4.1.2 No caso de um despedimento ilícito quais as implicações em termos de créditos salariais diretos e demais encargos patrimoniais.

5. Incentivos à Contratação
    5.1 Incentivos à Contratação via IEFP.
    5.2 Incentivos via Isenção e dispensa de Contribuições da SS.

 
Local: AIRV - Associação Empresarial da Região de Viseu.

Formador:
Délia Falcão
Pós-graduada em Estudos Europeus
Mestre em Sociedades e Políticas Europeias
Consultora de empresas
Advogada

Ficha de Inscrição