O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados




 

 

 

 

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados -

na Perspetiva de Gestão de Recursos Humanos - 10.ª ação

 

Enquadramento
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679) define o novo regime jurídico da proteção de dados pessoais. Este novo Regulamento tem um grande impacto na atividade de Gestão de RH das empresas privadas e das entidades públicas: cria novas obrigações e responsabilidades em relação ao tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores e estabelece requisitos específicos para o tratamento de dados pessoais em contexto laboral.

Por sua vez a nova Lei Nacional de Execução do RGPD, estabelece as regras em matéria de relações laborais, e entre outros, as especificidades da responsabilidade contra-ordenacional, civil e criminal.



Objetivo geral:
Conhecer e saber aplicar os requisitos do RGPD e da Lei Nacional do tratamento de dados pessoais, em contexto laboral;
Estabelecer a relação entre as obrigações decorrentes do Regulamento de Proteção de Dados e legislação laboral.
 

Destinatários:
Diretores e Gestores de Recursos Humanos; Responsáveis e Técnicos dos Departamentos de Recursos Humanos; Responsáveis de Departamentos Administrativos e Financeiros; Contabilistas; Assessores Jurídicos; Gestores de Empresas.


Data: a definir.


Duração e horário:
8h00, das 09h30 – 18H30.

 

Custos de Inscrição:

Associados da AIRV : 70€
                       Outros: 80€

 

Programa

1 - Enquadramento geral
Enquadramento geral do RGPD, Nova Lei de Execução Nacional e a legislação laboral
Titular dos dados como trabalhador
Importância das questões de privacidade e proteção de dados pessoais
Novo Quadro Jurídico de Direitos dos Trabalhadores no âmbito da Proteção de Dados
Regras gerais do tratamento de dados pessoais:
Tratamento de Dados Pessoais no Contexto Laboral, Regime Jurídico Especial
Tratamento de Dados Pessoais, Monitorização e Controlo

2 - Regras para o Recrutamento
Receção e análise de Curriculum Vitae
Limitação da conservação dos dados
Fundamentos de legitimidade aplicáveis
Direitos dos titulares

3 - Contrato de trabalho
O Contrato de trabalho Versus a proteção de dados , cláusulas de sigilo e confidencialidade
Princípio de lealdade e transparência
Enquadramento e aplicabilidade do regime do consentimento dos trabalhadores
Responsabilidades e garantias dos trabalhadores em matéria de proteção de dados
Regulamento Interno e os-Códigos de conduta e manual de acolhimento

4 - A execução do contrato de trabalho
A Medicina no trabalho, fichas de aptidão médica
Os Dados Biométricos (controlo de assiduidade, controlo de acessos) a geolocalização, e a videovigilância
A Justificações de faltas e documentos de suporte
Os Dados das categorias especiais e as infrações disciplinares

5 - Implementação de medidas de segurança

6 - Boas práticas: elaboração de formulários e de procedimentos

8 - Avaliação do cumprimento da lei de proteção de dados pessoais

9 - O quadro sancionatório: contra-ordenacioal, penal e civil

       
 
Local de realização: AIRV - Associação Empresarial da Região de Viseu

 

Formadora: Délia Falcão
                  Licenciada em Direito (U.Coimbra)
                  Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
                  Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
                  Advogada
                  Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos

 

Ficha de Manifestação de Interesse


POLITICA DE PRIVACIDADE

Edifício Expobeiras – Pq. Industrial de Coimbrões – 3500 - 618 – VISEU

tel: 232 470 290 tm: 934 470 290 – fax: 232 470 299 – email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.

CRC Viseu e NIF nº 501 339 612

AIRV 2007 © Todos os direitos reservados.