Código do Trabalho e Código Contributivo: alterações



 

 

 



Código do Trabalho e Código Contributivo: alterações


Enquadramento:

Formação de atualização,  breve abordagem  da principal legislação e regulamentação laboral, e a sua atualização face às recentes alterações ao Código do Trabalho e Código Contributivo.


Objetivo geral:
Abordar as atualizações face às recentes alterações ao Código do Trabalho e Código Contributivo.
 

Destinatários:
Administrativos, técnicos e responsáveis de recursos humanos, contabilistas, e juristas de empresas, e gestores de empresas.


Data: 2020.


Horário:
das 9h30 – 18H30

 

Custos de Inscrição:

Associados da AIRV : 80€
                  Outros: 90€

 

Programa

a) Introdução ao Direito do Trabalho
1. Código do Trabalho e legislação laboral complementar: considerações gerais
2. Conceitos básicos do direito do trabalho
2.1. As fontes do direito do trabalho
2.2. Contrato de Trabalho e as Convenções Coletivas
2.3. Caracterização jurídica do contrato de trabalho
2.3.1. A celebração e os tipos de Contrato de Trabalho
2.3.2. O contrato de trabalho sem termo e a termo certo e incerto (novo regime), o contrato de comissão de serviço, de teletrabalho, a tempo parcial
2.3.3. O contrato de trabalho temporário (novo regime) e contrato de trabalho de curta duração (novo regime)
2.3.4 Os contratos de trabalho dos regimes especiais: trabalhador estudante, gravidas, puérperas e lactantes, estrangeiros, etc. 3. Os sujeitos da relação laboral
4. Os direitos e deveres do trabalhador e do trabalhador
5. O empregador / Os poderes disciplinares e regulamentar
6. O regime jurídico dos contratos de prestação de serviços

b) O Processamento de Salários
2. O Processamento de Salários
2.1. Conceito de retribuição
2.2. A retribuição base e as demais parcelas retributivas versus remuneração
2.3. As modalidades da retribuição
2.4. Os cálculos das várias prestações complementares
2.4.1. O subsídio de Natal, subsídio de férias, isenção de horário, trabalho noturno, trabalho por turnos, trabalho suplementar
2.5. Prémios, comissões e gratificações regulares e irregulares
2.6. O regime das faltas justificadas com e sem retribuição e a complementaridade com o regime da Segurança Social
2.7. A retribuição nas férias e o reflexo destas e sua retribuição em caso de cessação ou suspensão do contrato de trabalho face às alterações introduzidas pelo Código do Trabalho

c) O Regime Jurídico das Férias, Feriados, Faltas e Subsídio de Natal
3. Regime jurídico das férias, feriados e faltas
3.1. Princípios fundamentais do direito a férias na estrutura do Código do Trabalho
3.2. Aquisição, vencimento e gozo (período) de férias
3.3. As férias no ano da contratação nos contratos de trabalho sem termo e a termo
3.4. Marcação do período de férias, a alteração e ou interrupção e a cumulação de férias
3.5. As consequências nas férias em caso de suspensão e cessação do contrato de trabalho
3.6. As férias face ao regime de trabalhador-estudante
3.7. A violação do direito a férias
3.8. Como calcular os direitos a férias quando ocorrem no mesmo ano a admissão e ou a suspensão e ou a cessação do contrato de trabalho
3.9. Noção e natureza das faltas
3.10. Os efeitos das faltas justificadas e injustificadas
3.11. A fiscalização da doença motivando faltas justificadas e ou em caso de interrupção de férias
3.12. Faltas por assistência à família
3.13. Tipos de feriados e respetivo regime legal

d) A Proteção da Parentalidade (novo regime)

e) Organização do Tempo de Trabalho
4. Flexibilidade de horários; Banco de horas; Horários Concentrados; Regime de adaptabilidade grupal e por IRCT
4.1 Banco de horas individual e trabalho suplementar (novo regime)

f) A Cessação de Contratos de Trabalho
5. A análise das várias causas de cessação do contrato de trabalho
5.1. Os efeitos comuns e específicos em termos de compensações e ou indemnizações nas várias causas de cessação
5.2. Os procedimentos de cessação nos contrato a termo, no mútuo acordo, no despedimento coletivo, na extinção do posto de trabalho (novo regime), na inadaptação do trabalhador, na denúncia com aviso prévio, no abandono ao trabalho
5.3. Cálculo das indemnizações por cessação de contrato
5.4. No caso de um despedimento ilícito quais as implicações em termos de créditos salariais diretos e demais encargos patrimoniais


Local de realização: AIRV - Associação Empresarial da Região de Viseu

 

Formadora: Délia Falcão
                  Licenciada em Direito (U.Coimbra)
                  Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
                  Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
                  Advogada
                  Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos

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