Livro de Reclamações



Livro de Reclamações


O Decreto- Lei nº 371/2007 altera o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, estabelecendo a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.

Decreto-Lei nº371/2007

Caso pretenda adquirir o Livro de Reclamações poderá contactar a AIRV - Associação Empresarial da Região de Viseu


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