Legislação Laboral - Actualização

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LEGISLAÇÃO  LABORAL -  ACTUALIZAÇÃO
5ª  Revisão ao Código do Trabalho
 

Objetivos:
Os formandos no final devem ser capazes de identificar as várias alterações decorrentes da 5ª revisão ao Código do Trabalho.


Destinatários:

Responsáveis, Técnicos e Administrativos de Recursos Humanos; Diretores Gerais e Gerentes; Juristas

Data: a definir.

Horário: das 9h30 – 18H30

Custos de Inscrição:    Associados da AIRV : 80€     Outros: 90€

Programa:

• Novas regras sobre o Regime compensatório aplicável na cessação dos contratos de trabalho;
• Regime Jurídico do Fundo de Compensação do Trabalho e   e FGCT ( Lei 70/2013 de 30/08);
• Regime da renovação extraordinária dos contratos a termo (Lei 3/2012 e Lei 76/2013 de 7/11);
• Tratamento de dados dos trabalhadores pelas empresas (Deliberação da CNPD nº1638/2013);
• Acórdão nº602/2013 de 20/09 do TC;
• Proposta de Lei 207/XII ? Sexta alteração ao Código do Trabalho.

Local de realização: AIRV - Associação Empresarial da Região de Viseu

Formadora: Délia Falcão
                  Licenciada em Direito (U.Coimbra)
                  Pós-graduada em Estudos Europeus (U.Coimbra)
                  Mestre em Sociedades e Políticas Europeias (ISCTE/U.Lisboa)
                  Advogada
                  Consultora jurídica na área dos Recursos Humanos

 

Ficha de Inscrição